Imperialismo digital… via Internet

09/10/2008 às 8:40 | Publicado em Baú de livros | 5 Comentários

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  • Qual o custo que um país tem ao possibilitar a seus cidadãos a conexão à grande rede ?
  • Há realmente necessidade de se criar uma legislação própria para se tipificar os crimes na ‘nova era’ da Internet ?
  • O que são ‘grileiros virtuais’, o que é ‘cybersquatting’ e ‘typosquatting’ ?

Essas e outras questões foram postas pela advogada Patrícia Peck em seu livro “Direito Digital“.

Transcrevo, a título motivacional, três trechos correlatos às perguntas acima, retirados da primeira edição do livro:

1) “…Ser um jurista nesta nova era pode significar ter que mediar uma situação como a seguinte: os Estados Unidos rejeitaram, recentemente, um compromisso internacional sobre repartição de custos entre provedores de tráfego global de Internet. Que implicação isso tem, para nós e para o Direito Penal ? Pelo sistema em vigor, os provedores estrangeiros pagam o custo total da conexão com os Estados Unidos, embora o tráfego seja bidirecional. Estamos falando de um custo anual de mais de US$ 5 bilhões para pagar o tráfego de Internet gerado pelos usuários nos Estados Unidos. Conta esta que deve ser paga pelos outros países. Não seria esta uma nova forma de imperialismo ? Qual o preço que os países em desenvolvimento devem pagar por tal modalidade ? A que custo social ? Como equilibrar a balança de pagamento com a crescente saída e entrada de produtos e serviços virtuais ? Como equilibrar os juros quando importamos tecnologia e mão-de-obra qualificada e ainda temos de pagar pelo fluxo de informação que sai do país em direção aos Estados Unidos via Internet ? Quando temos de pagar a conta da implantação de backbones submarinos ? Se não é o Estado quem paga, é a sociedade, são as empresas, o que, de qualquer modo, acaba por se refletir nos preços, nos custos operacionais, na capacidade competitiva, na diminuição da margem de lucro, no desemprego, na recessão. Como bem lembra Peter Drucker, se o conhecimento não tem mais fronteiras, como garantir que o direito de propriedade, que é o que autoriza ao Estado o Poder de Pólícia, que é o que justifica a força pela defesa da Soberania, que é o que nos faz civilizados ? Seria obrigação dos governos resolver essas questões no âmbito internacional ? Seria uma obrigação do Itamaraty defender os interesses dos brasileiros ao livre acesso a baixo custo do tráfego internacional de informação ? Teriam todos os cidadãos do mundo o direito a participar desta cadeia de globalização ? Como equilibrar o analfabetismo digital ? Situações como estas, em caráter supranacional, e mujitas outras, principalmente no tocante a relações comerciais e relações com o consumidor, serão cada vez mais comuns e mais complexas”…

(páginas 161 e 162, 1ªEdição)

2) “O crime virtual é, em princípio, um crime de meio, ou seja, utiliza-se de um meio virtual. Não é um crime de fim, por natureza, ou seja, aquele cuja modalidade só ocorra em ambiente virtual, à exceção dos crimes cometidos por hackers, mas de algum modo podem ser enquadrados na categoria de estelionato, extorsão, falsidade ideológica, fraude, entre outros. Isso quer dizer que o meio de materialização da conduta criminosa é que é virtual, não o crime. A maioria dos crimes cometidos na rede ocorre também no mundo real. A Internet surge apenas como um facilitador, principalmente pelo anonimato que proporciona. Portanto, as questões quanto ao conceito do crime, delito, ato e efeito são as mesmas, quer sejam aplicadas para o Direito Penal, quer para o Direito Penal Digital. As principais inovações jurídicas trazidas no âmbito digital se referem à territorialidade e à investigação probatória e há necessidade de tipificação penal de algumas modalidades que devido a suas peculiaridades merecem ter um tipo penal próprio. Os crimes virtuais têm modalidades distintas, dependendo do bem jurídico tutelado. Neste sentido, podemos dar como exemplo o Crime de Correspondência Eletrônica, que tem como bem jurídico tutelado o e-mail, ou seja, o que se quer proteger é a transmissão de dados e coibir o uso de e-mail para fins delituosos como o ‘e-mail bombing’, o ‘e-mail com vírus’, o ‘spam’. Este tipo penal protege também a inviolabilidade das correspondências eletrônicas.

  • No Brasil, a tendência é de que sejam tipificadas algumas condutas criminosas da Internet. Na Câmara, o deputado Luiz Piauhylino apresentou proposta para tipificação de sete novos crimes de informática, entre eles a obtenção de informações pessoais e segredos de negócios, e ainda para que sejam considerados crimes o acesso indevido a redes de computadores e a veiculação de pornografia na rede, sem aviso prévio aos internautas.
  • Na China, um hacker de 36 anos foi condenado à morte por um tribunal. Sua sentença deve-se ao desvio de US$ 200 mil de uma conta bancária entre maio e agosto de 1990.
  • A legislação que está sendo discutida no Congresso americano de combate ao terrorismo irá considerar pequenos crimes cibernéticos como atentados, determinando até a prisão perpétua para os hackers. A Anti-Terrorism Act (ATA) classifica de forma indevida pequenos crimes, por exemplo, invasões de computadores (que já têm punição prevista em outras leis americanas), como verdadeiros atentados, o que pode levar o autor à prisão perpétua.
  • Julgamento pelo STF (Sepúlveda Pertence) de habeas corpus (76.689/PB, 22-9-98) sobre crime de computador: ‘Não se trata no caso, pois de colmatar lacuna da lei incriminadora por analogia: uma vez que se compreenda na decisão típica da conduta criminada, o meio técnico empregado para realizá-la pode até ser de invenção posterior à edição da lei penal: a invenção da pólvora não reclamou redefinição do homicídio para tornar explícito que nela se compreendia a morte dada a outrem mediante arma de fogo'”.

(páginas 124 a 126, 1ªEdição)

3) “Por ser uma ‘Nova Terra’, o espaço virtual atrai também aproveitadores, oportunistas, verdadeiros ‘grileiros’ virtuais, indivíduos que registram nomes e marcas conhecidas. Com a finalidade de negociar o domínio com as empresas detentoras das marcas, tomam posse de terrenos que serão procurados pelos usuários quando buscarem essas marcas. Há também aqueles que registram domínios utilizando marcas famosas de modo depreciativo: por exemplo, um domínio ‘euodeiofulano.com.br’ é tão nocivo à marca fulano quanto um domínio ‘fulano.com.br’ registrado por alguém que não tem qualquer ligação com a referida empresa. Mesmo que alguém monte uma página repleta de frases depreciativas e nunca mais a utilize, transformando-a no que podemos chamar de ‘terrenos baldios da Internet’, essa página sempre acabará aparecendo nas pesquisas de quem busca a tal empresa pelo nome da marca. Além da prática do cybersquatting, que é quando uma empresa registra o domínio de uma marca famosa e tenta ganhar dinheiro com isso, a outra modalidade conhecida é o typesquatting, que ocorre quando uma empresa registra um domínio de marca famosa  com pequenos erros de digitação, como, por exemplo, netcsape.com. Ambas são ilegais e podem ser consideradas como práticas extorsivas. O problema pode ser multiplicado se for confirmado um movimento que ganha força nos fóruns internacionais que discutem o funcionamento da rede: o aumento das opções de TLDs (Top Level Domains, as terminações de endereço eletrônico aceitas como padrão na rede). São utilizadas as terminações .gov (para órgãos governamentais), .edu (para instituições de ensino), .int (para determinadas instituições), .com, .net e .org (para os demais). Porém, essas terminações estão sendo ampliadas, passando-se a aceitar outras, como .biz, .bank, .shop, .travel, .news, .tv, etc. Para alguns, tais terminações deveriam ser livres, o que tem gerado situações inusitadas: os dirigentes de um país como Tuvalu (uma ilhota no Pacífico Sul que tira seu sustento da venda de cocos e selos para colecionadores, e detém a terminação .tv, obviamente visada por empresas de comunicação de todo o planeta) estudam vender essa terminação para uso geral e lucrar com isso bem mais qeu o PIB anual da ilhota. Se ocorrer o caso extremo, com a liberação geral das terminações, provavelmente os grileiros voltarão a atacar com força total”.

(páginas 65 e 66, 1ªEdição)

Na mesma direção deste tema, vale a pena ler o que foi publicado por Mário Persona, em seu ‘café’, sob o título “Encarando o novo, sem dor de barriga“.

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Ao concluir a leitura da última edição do livro “Direito Digital” da Dra. Patrícia Peck, republico hoje (09/10) este post com alguns comentários sobre esta obra.

 

Da quantidade de novidades ali presentes, destaco as abaixo com o intuito de colaborar com o mundo da blogosfera:

 

“Recomendações e boas práticas para uso de blogs e comunidades:

 

É fundamental ressaltar que na era da Internet também vale o princípio do ‘diga-me com quem andas que te direi quem és’, ou seja, quando um internauta se cadastra para integrar uma comunidade online, como a do Orkut, ele passa a assumir que concorda, mesmo que tacitamente, com o que está escrito de conteúdo dela, quer seja o que ele mesmo tenha dito ou o que seja dito pelos outros integrantes. Há algumas hipóteses que podem ocorrer:

 

1º) O internauta é o dono da comunidade, que foi criada já com um tema ilegal, como Venda de Drogas, Conteúdo Difamatório, Racial, com nome de marcas de empresas, com nome de pessoas e imagens sem autorização. Nessa situação, o dono da comunidade é o infrator principal.

 

2º) O internauta é mero integrante da comunidade que trata de tema considerado ilegal ou um ilícito civil, autoral ou criminal. Neste caso, ele pode ser envolvido em uma investigação para averiguar se ele é co-autor, partícipe, facilitador, etc. Ou seja, ele pode ser responsabilizado.

 

3º) O internauta é integrante da comunidade, que é correta, é legal, mas ele escreveu textos ilegais, ofendeu terceiros ou cometeu outros ilícitos dentro da comunidade. Ele será o responsável e será considerado infrator. Mas se houver uma notificação ao dono da comunidade sobre o conteúdo lesivo, e ele não tirar do ar, passa a ser co-autor também, assim como os demais integrantes podem vir a ser envolvidos, dependendo da análise do contexto, dos conteúdos, das participações de cada um, caso a caso.

 

O crime mais comum é o de difamação, previsto no Código Penal brasileiro, art. 139. Isso não é liberdade de expressão, é infração !

 

O uso de imagens é questão ligada ao direito à privacidade, protegido pela Constituição Federal de 1988. É necessário ter especial atenção com o uso delas.

 

Logo, o proprietário da comunidade é responsável por aquilo que é publicado em sua página. A informação deve ser retirada do ar ao menor indício ou notificação de que possa gerar lesão a alguém, ou ser falsa, ou ser contra os bons costumes, sob pena de ser considerada co-autoria. Tudo que está online é uma evidência, uma possível prova que pode ser usada contra uma pessoa. Seguem, portanto, algumas dicas para quem quer navegar sem riscos:

 

  • Dê sempre o crédito de fotos e textos, áudios e vídeos, mesmo que os autores sejam ‘anônimos’ ou ‘desconhecidos’. É fundamental fazer a citação da fonte ou do autor para se evitar infringir a lei.

 

  • Se não for possível obter a autorização prévia do autor para publicação na Internet do conteúdo, então deve-se limitar a disponibilizar 1/4 da obra.

 

  • Nunca publicar na Comunidade textos ou imagens que possam ser ofensivos, pois pode configurar crime de difamação ou calúnia, além de responsabilidade civil. É importante apurar a veracidade dos fatos antes de divulgá-los, pois a pessoa passa a assumir o conteúdo que publica, mesmo que seja de terceiros. Consulte sites especializados, como o E-farsas, que desvenda histórias que circulam pela rede.

 

  • Nunca divulgar informações confidenciais da empresa em que o dono da comunidade ou do comentário trabalha. Pedir sempre autorização para falar em nome de seus empregadores.

 

  • Nunca divulgar banners para sites pornográficos, sob pena de favorecimento à prostituição.

 

  • Não criar comunidades com temas ilegais ou que atentem aos bons costumes, como drogas, pornografia, pedofilia, ensinando a fazer ligações clandestinas de serviços, cópias ilegais de produtos ou softwares, ou qualquer outro ato ilícito.

 

  • Não publicar imagens que possam configurar atos obscenos, pois é crime. Nem ‘aquele dedo’, nem mesmo sendo o seu.

 

  • Somente publicar fotografias com uma condição: com autorização do fotógrafo e das pessoas que aparecem na imagem. As imagens não podem se nem obscenas e nem ofensivas.

 

  • Não utilizar termos que possam ser considerados racistas, criticando alguém por causa de sua cor, pois é crime muito grave.

 

  • Usar somente logomarca e nome de empresas mediante autorização do titular.

 

  • Não monte comunidades com o nome de outras pessoas, nem com conteúdos prejudiciais a ela, pois pode gerar um processo de indenização por danos morais e materiais e também processo criminal.

 

  • Não se passar por outra pessoa, divulgando seus dados e informações (verdadeiras ou não) sobre sua vida. Isso configura crime de falsa identidade ou de inserção de dados falsos em sistema de informação.

 

  • Comunicar à empresa que hospeda a comunidade quando algum usuário postar comentários ilegais ou que vão de encontro aos termos de uso de serviço.

 

  • Se você é o responsável e titular da comunidade, e receber uma notificação de que algum conteúdo publicado é ofensivo, ou fere direitos de terceiros, retire-os imediatamente do ar, para não ser considerado co-autor

  • Não passar para a frente boatos eletrônicos.”

 

 Apesar de mais completa que a primeira versão, senti falta nesta última dos temas “cybersquatting”, “typosquatting” e “grileiros virtuais”, presentes na anterior, conforme comentado acima.

 

Também constatei alguns erros, listados ao clicar na continuação deste post logo abaixo, todos já devidamente comunicados à autora, via e-mail:

 

 

1)     PÁGINA 128: “royaltiy” ao invés de “royalty”

 

2)     PÁGINA 134 e 135: faltou um “que” e uma “vírgula”, em: “… devendo atender a ISO/IEC 17799:2005, a ISO/IEC 20071, QUE trata sobre a gestão da segurança da informação, a ISO/IEC 18004, que trata sobre gestão dos incidentes de segurança da informação…”

 

3)     PÁGINA 135: CLT já é do trabalho, portanto as palavras “do Trabalho” estão a mais em: “… Consolidação das Leis Trabalhistas do Trabalho…”

 

4)     PÁGINA 143: no segundo parágrafo, o correto seria: “… Tal postura, na verdade, deveria gerar mais DESconfiança dos usuários, já que…”

 

5)     PÁGINA 164: no último parágrafo, o correto seria: “… contra quem foram exibidos, NÃO lhes impugnar a exatidão.”

 

6)     PÁGINA 181: “Segundo pesquisa da IBM, no ano de 2006 IRÃO EXISTIR mais vítimas de crimes…”. Como a edição em comento é de 2008, o tempo verbal deveria ser: EXISTIRAM.

 

7)     PÁGINA 181: “… pois é por meio dessa ciência que será possível DESACORTINAR os fatos e punir os infratores.” Pelo Aurélio o correto seria “DESCORTINAR”.

 

8)     PÁGINA 222: “(…, em função dos perfis de risco ou da solidez dos sistemas de gestão e CONTROLO interno…)”, o correto seria CONTROLE INTERNO.

 

9)     PÁGINA 261 COMBINADA COM A PÁGINA 257: a mesma explicação, por sinal muito interessante, colocada no rodapé n. 263 da página 261 consta no texto da página 257

 

10)  PÁGINA 267: ITEM1, acrescentaria: “não abrir arquivos anexados sem saber a procedência”.

 

11)  PÁGINA 267, ITEM 4, e como ficam, nestes casos, os dados importantes gravados em backups antigos ? Sugiro acrescentar algum procedimento alternativo, como por exemplo recuperar estes backups em uma máquina stand-alone e passar um bom antivírus a cada operação de recuperação.

 

 

5 Comentários »

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  1. […] compartilho interessante artigo da Advogada Patrícia Peck sobre este tema, publicado no suplemento Direito&Justiça do CORREIOBRAZILIENSE de 03 de agosto […]

  2. […] O Poder Judiciário e o fisco na era digital 1, Setembro, 2009 at 10:57 am | In Zuniversitas | Leave a Comment Compartilho o excelente artigo da advogada Patrícia Peck, que já frequentou este espaço algumas boas vezes. […]

  3. […] tema é atualíssimo. Já em setembro de 2008 havia feito um post sobre o ‘imperialismo digital’ e ali colocava vários crimes da nova era, com a ajuda da […]

  4. […] muito polêmico. A ‘contrario sensu’ deste douto advogado do vídeo e do artigo, cito o livro DIREITO DIGITAL, da advogada Patrícia Peck. Não que a sociedade não tenha que produzir novas leis para os crimes […]


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