SAÚDE PRISIONAL

14/07/2016 às 3:03 | Publicado em Artigos e textos | Deixe um comentário
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Se dedica com afinco a esse importante tema nacional um querido e competente sobrinho, Marden Marques Soares Filho, assessor do Conselho Nacional de Justiça. Confiram essas duas matérias:


CNJ lança “Saúde Prisional” para garantir assistência básica a presos

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, no início da 234ª Sessão Plenária desta terça-feira (28/06), o programa “Saúde Prisional”, com o objetivo de garantir um padrão sanitário e de assistência social mínimo às pessoas em situação de privação de liberdade, assegurando-lhes o acesso universal às ações de assistência básica à saúde. Entre as medidas previstas no programa estão a definição de protocolos para avaliação da condição de saúde na entrada e na saída de qualquer pessoa no ambiente prisional, ações para a prevenção de doenças e acesso a tratamentos de saúde. Também serão implantadas ações específicas para garantir a saúde de gestantes e seus filhos, bem como medidas terapêuticas aos presos com transtorno mental e dependentes de drogas.

De acordo com o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, o programa “Saúde Prisional” volta-se não apenas para a saúde dos presos, mas também de seus familiares e de toda a comunidade carcerária, inclusive os agentes penitenciários e suas famílias. “Em um sistema superlotado com 600 mil pessoas, é claro que a higidez física é extremamente precária e a situação de saúde é calamitosa, com elevados índices de tuberculose, Aids e doenças sexualmente transmissíveis que acabam refletindo na própria sociedade em função de visitas intimas de familiares”, diz o presidente do CNJ. O ministro Lewandowski ressaltou que o programa pertence à série de ações iniciadas em sua gestão com objetivo de combater o estado inconstitucional de coisas do sistema prisional brasileiro, como as Audiências de Custódia, o Cidadania nos Presídios e o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU).

Protagonismo dos juízes – O presidente do CNJ e do STF, ministro Lewandowski, ressaltou que o programa “Saúde Prisional” confere maior protagonismo para os juízes de execução, que terão agora a incumbência de cuidar da saúde dos presos. “Os juízes potencializarão nos espaços prisionais não apenas a rede que já existe do SUS, mas também a rede do sistema único de assistência social (SUAS)”, diz o ministro. De acordo com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, o juiz vai ser o articulador das ações, partindo da perspectiva de que cada unidade prisional passa a ser um ponto referencial e geográfico em condições de poder integrar a rede tanto do SUS quanto do SUAS. “O que se pretende é que os espaços prisionais possam ser qualificados para serem realmente um lugar adequado para o recolhimento de pessoas que tem direitos e dignidade, viabilizando o cumprimento das finalidades dos escopos da Lei de Execução Penal e da própria Constituição Federal”, diz Lanfredi.

Triagem na entrada e saída – Uma das ações previstas no programa “Saúde Prisional” é a definição de protocolos para a entrada (triagem e acolhimento), o cuidado e a saída (desinstitucionalização) de qualquer pessoa no ambiente prisional, mediante avaliação de sua condição de saúde, como forma de garantir os encaminhamentos devidos em cada caso. De acordo com o assessor do DMF/CNJ Marden Marques Soares Filho, desde o início a sentença judicial, o preso deve passar necessariamente pelo acolhimento de saúde, chamada anamnese (diagnóstico inicial) em que sejam ofertados exames para saber se há algum tipo de agravo, além da oferta de imunização. “Hoje isso acontece muito pouco e não necessariamente o preso passa pela triagem de saúde, já indo diretamente para a cela”, diz Marques.

Saúde das mulheres e gestantes – Estão incluídas no “Saúde Prisional” orientações para atenção integral à saúde de mulheres, gestantes e mães em situação de privação de liberdade. Entre as medidas está, por exemplo, a obrigatoriedade da inclusão dessas mulheres nos sistemas de informação do câncer do colo do útero e de mama (SISCOLO) e de acompanhamento do programa de humanização no pré-natal e nascimento (SispreNatal). Também deverão ser criados fluxos de atendimentos especiais e prioritários, junto à rede de assistência social pública e demais órgãos de proteção, dos filhos das mulheres presas.

As previsões do programa embasam a resolução em elaboração pelo CNJ que vai estabelecer princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres e gestantes presas, bem como seus filhos, com objetivo de impedir que esses sigam o caminho da criminalidade. “Historicamente temos uma dívida em relação às mulheres no sistema prisional, e precisamos nos envolver mais nas questões que dizem respeito também a maternagem”, diz Marques.

Presos com transtorno mental – O programa “Saúde Prisional” prevê a aplicação de uma série de medidas terapêuticas às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e no tratamento dos dependentes de drogas. O programa prevê a construção de fluxos de acompanhamento dos processos de desinstitucionalização progressiva dos hospitais de custódia. De acordo com Marques, o objetivo é trazer o escopo da Lei n. 10.216 – a Lei Antimanicominal – escopo para dentro do sistema prisional, com a implantação de um modelo mais humanizado ao tratamento dessas pessoas.

Política prisional – O programa foi construído com base nas políticas do CNJ para o sistema prisional para o biênio 2015-2016, conforme a Portaria n. 16/2015, que determina o combate à cultura do encarceramento desnecessário e o estudo sobre as condições de saúde da população carcerária. O programa “Saúde Prisional” deve ocorrer por meio de parcerias entre o Poder Judiciário, o Poder Executivo e a sociedade civil, estando articulado em quatro eixos – “Universalização do Acesso à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade”, “Saúde das Mulheres Privadas de Liberdade”, “Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei”, “Indicador CNJ de fiscalização e monitoramento da dignidade humana”.

Acesse aqui a apresentação do programa “Saúde Prisional”.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

FONTE: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82726-cnj-lanca-saude-prisional-para-garantir-assistencia-basica-as-pessoas-presas


Reforma psiquiátrica: manicômios judiciários – Bloco 4

A reforma psiquiátrica ainda não chegou à justiça brasileira, pois as pessoas com transtorno mental que cometem delitos recebem mais punições do que tratamento. Parte do problema é a percepção do doente mental como uma pessoa perigosa e irracional, que precisa, portanto, ser afastada da sociedade. No capítulo de hoje da Reportagem Especial sobre a reforma psiquiátrica, você vai conhecer os manicômios judiciários.

 

(Música “Diário de um detento” – paciente cantando + Racionais MC’s)

O pior do hospital psiquiátrico com o pior da prisão. É assim que um relatório do Conselho Federal de Psicologia feito em parceira com a Ordem dos Advogados do Brasil define os manicômios judiciários brasileiros. Esse é um nome genérico para as instituições que recebem pessoas com transtornos mentais que tenham cometido infrações. São duas as principais: os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e as alas psiquiátricas das penitenciárias. O Rodrigo Torres é o coordenador da Comissão de Psicologia Jurídica do Conselho Federal de Psicologia e acompanhou todo o processo de pesquisa, realizada em 17 estados e no Distrito Federal. Ele explica a situação encontrada:

“O manicômio, ou como se chama hoje, os hospitais de custódia são um híbrido entre o sistema prisional e o hospital psiquiátrico, e essas duas violências das duas instituições se encontram no manicômio ou nos hospitais de custódia. Então, você tem desde condições físicas degradantes, falta de privacidade, rato, bicho, questões de higiene, iluminação, banho frio, condições mais degradantes que a gente vê nas prisões e que a gente acha que ficou pra trás no âmbito dos hospitais.”

A situação se agrava pela ausência de advogados e pela baixa proporção de profissionais de saúde em relação aos agentes de segurança. Para o Conselho Federal de Psicologia, isso sugere que a lógica dessas instituições não é o tratamento, mas apenas a punição.

(Música “Diário de um detento” – Racionais MC’s)

Quando uma pessoa com transtorno mental comete delito, aplica-se a chamada “medida de segurança”, que tem duas modalidades: de internação e de tratamento ambulatorial. Pela lógica da reforma psiquiátrica, essa pessoa deveria ser tratada prioritariamente em meio aberto. Mas, na prática, a internação tem sido o primeiro recurso utilizado, ainda que a maioria dos delitos cometidos sejam leves, como pequenos furtos, danos contra patrimônio público ou desacato a autoridade. Segundo Marden Marques, do Conselho Nacional de Justiça, pode-se dizer que a reforma psiquiátrica ainda não chegou à Justiça Brasileira, mas está a caminho:

“Mesmo a lei sendo de 2001, da reforma psiquiátrica, para dentro da Justiça criminal, isso é uma novidade, porque existe essa mudança de paradigma. E essa mudança de paradigma exige não interpretar mais Lei 7.210, que é a Lei de Execução Penal, e começar a interpretar a Lei 10.216, buscando alternativas para o não encarceramento e sim para o tratamento desse sujeito em uma rede substitutiva ao manicômio. (…) Já tem um movimento nesse sentido, que são alguns projetos do CNJ, ele já mexe com os tribunais nesse sentido de revisar essas questões.”

Dois programas estaduais estão sendo usados pelo CNJ como modelo para essa mudança de cultura entre os juízes brasileiros: o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrato, Paili, de Goiás; e o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental, PAI-PJ, de Minas Gerais. A coordenadora-geral do PAI-PJ, Fernanda Otoni Brisset, explica a lógica de funcionamento do programa, que nasceu no ano 2000, antes mesmo da aprovação da lei da reforma psiquiátrica:

“O juiz, considerando que ela cometeu o crime em uma situação de sofrimento psíquico e que precisa de dar tratamento a isso, determina o acompanhamento do caso pelo programa. Aí nós discutimos com a rede pública de saúde a forma de tratamento dessa pessoa e aí vamos acompanhando e subsidiando o juiz e, enquanto isso, o juiz vai ajustando todo o procedimento jurídico a essa lógica.”

Essa intermediação entre a Justiça e a Saúde é um dos pontos fortes do programa, diz Fernanda, pois evita que o paciente em alta continue internado por não ter permissão judicial para sair. O que, segundo o relatório do Conselho Federal de Psicologia, ocorre com muita frequência no País, condenando o louco infrator, na prática, a uma espécie de prisão perpétua.

(Música “Bicho de sete cabeças” – Zé Ramalho)

Segundo a Fernanda Otoni, o PAI-PJ conseguiu reduzir em 1.500 o número de internos em manicômios judiciários mineiros, que hoje contam com 170 pacientes. Mas mesmo com esses bons resultados, o programa passa neste momento por um revés. Todos os funcionários que acompanhavam casos em cidades do interior que não têm núcleo permanente do PAI-PJ foram demitidos, deixando mais de 900 pacientes desassistidos. Segundo Fernanda Otoni, por motivos orçamentários, o Tribunal de Justiça demitiu terceirizados em diversas áreas, não apenas no PAI-PJ. Mas uma articulação da Presidência do Tribunal com o Governo de Minas vem tentando encontrar uma solução para retomar o programa nas cidades que ficaram sem atendimento.

(Música “Lua de cristal” – Xuxa – paciente cantando)

O Rodrigo Torres, do Conselho Federal de Psicologia, lembra que algumas figuras já se tornaram folclóricas, principalmente no interior: como o doidinho que tira a roupa na rua, grita palavrões para o padre, persegue alguém, ou se sente perseguido. Essas figuras, quase caricatas, ajudaram a construir o imaginário coletivo em torno da agressividade da pessoa com transtorno mental. Essa presunção de periculosidade – para usar o termo jurídico – vem conduzindo o olhar de muitos cidadãos e a caneta de muitos juízes, mas, segundo Fernanda Otoni, do PAI-PJ, precisa ser reconstruída como presunção de sociabilidade:

“A gente percebe que essa presunção da periculosidade seria muito mais a lógica da segregação no sentido de passar a falsa mensagem de que os loucos estão presos, os perigosos estão isolados e que todos os outros podem viver em paz, o que é uma presunção. Todos nós temos condições de fazer laço social ainda que em algum momento das nossas vidas, por alguma situação, fizemos atos que considerados uma ruptura com as normas de convívio.”

O preconceito em relação à loucura prejudica até mesmo a implementação de políticas públicas para tratamento e acolhimento dessas pessoas. Como as residências terapêuticas, que são locais voltados para pessoas com transtorno mental que perderam os vínculos familiares após longa internação. São exatamente o que o nome diz: casas, onde os pacientes retomam a vida em comunidade com o apoio de profissionais de saúde. Eles lavam, passam, fazem compras, passeiam na praça, ou seja, cuidam da própria casa e da própria vida, como qualquer cidadão.

No Distrito Federal, ainda não existe nenhum residência terapêutica. Além de entraves burocráticos, o principal obstáculo é ainda o preconceito por parte dos futuros vizinhos. A Maria Garrido é gerente de um Centro de Atenção Psicossocial da região central de Brasília. Ela conta que, apesar de todas as tentativas de diálogo, não foi possível convencer a população a aceitar que o governo alugasse uma casa para acolher pacientes com transtorno mental nos moldes da residência terapêutica:

“A gente tentou argumentar, mostrou estatisticamente qual era o nosso público-alvo, como era elevada a demanda de atendimentos aqui das Asas Norte e Sul, Lagos Norte e Sul, mas a gente escutava aquelas coisas: ‘olha, se eu tiver um filho, eu tranco ele dentro de casa, quem trata ele sou eu, do jeito que eu quiser e você não vão entrar e se vocês entrarem a gente quebra tudo’ e foram feitos ‘n’ diálogos.”

(Música “Bicho de sete cabeças” – Alceu, Elba e Zé Ramalho)

Esse imaginário coletivo que faz do doente mental uma pessoa perigosa e irracional gera ainda outras distorções. A coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial, deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, conta que encontrou vários casos de pessoas que foram internadas por ordem judicial, mas não por terem cometido algum delito, apenas por apresentarem comportamentos peculiares, como colher uma flor no jardim da casa de uma autoridade.
(Música “Bicho de sete cabeças” – Alceu, Elba e Zé Ramalho)
Confira, no último capítulo: o tratamento de dependentes químicos por meio de internação involuntária continua provocando debates acalorados no Brasil.

Edição – Mauro Ceccherini
Reportagem – Verônica Lima
Produção – Lucélia Cristina e Christiane Baker
Trabalhos Técnicos – João Vicente de Oliveira

FONTE: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/REPORTAGEM-ESPECIAL/511568-REFORMA-PSIQUIATRICA-MANICOMIOS-JUDICIARIOS-BLOCO-4.html

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