Os limites da liberdade e o Caso Intercept

19/07/2019 às 2:12 | Publicado em Artigos e textos | 2 Comentários
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Mais um bom artigo de meu irmão Luiz Arthur Marques Soares, advogado da Caixa Econômica.


Os limites da liberdade e o Caso Intercept

 

Até onde vai a liberdade ? Qual seu limite ?
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No mundo de hoje, onde nada se esconde de ninguém, como fica o sigilo?
Vazamentos de conversas entre homens públicos sobre seus trabalhos são ilegais?
Prevalece nesse aspecto o princípio da transparência do serviço público?
Quais os limites ou não há nenhum???…
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Há algumas semanas o veículo de comunicação The intercept divulgou uma série de reportagens sobre mensagens postadas no aplicativo telegram onde aparecem várias conversas entre o ex-Juiz Federal Moro e o procurador da república Delagnol, onde o ex-juiz supostamente orienta o procurador quanto a melhor estratégia para condenar o ex-presidente Lula.
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Cingindo-se ao caso aqui comentado, se os celulares utilizados forem funcionais e/ou os grupos do TELEGRAN tiverem sido criados para o fim específico de trocar informações sobre o processo do ex-presidente Lula, estaremos diante de caso típico de inexistência de sigilo de dados pois, assim como os e-mails funcionais, as informações ali contidas pertencem ao empregador, que, neste episódio é a União Federal, por envolver dois dos três poderes, que, como consectário lógico se tornam públicos em qualquer República, principalmente nas democráticas.
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Se tais aparelhos não forem funcionais, deve-se analisar se os grupos criados no TELEGRAN tinham por finalidade discutir o processo envolvendo o caso Lula. Se assim foi, seus dados não ficam submetidos ao sigilo, pelo mesmo motivo aplicado ao caso dos aparelhos funcionais.
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Em todo Estado Democrático de Direito, as liberdades encontram limites nas leis para que não se instale o caos social ou o viver animal, primitivo. Assim sendo, além do dispositivo Constitucional do artigo 5º, inciso XII, foi criada a Lei 9.296/1996, que em seu bojo esmiúça a utilização do instrumento investigativo penal da quebra de sigilo.
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Contudo, o Jornalista Glenn Greenwald evoca sempre o mesmo artigo 5º da Constituição, mas um inciso diferente, como justificativa para não revelar a sua fonte, justamente o XIV, que abre a todos o acesso a informação, resguardado o sigilo da fonte “quando necessário ao exercício profissional”.
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A postura do jornalista levou a uma retaliação por parte do atual governo, já que todo o trabalho realizado de forma ilegal pela força tarefa da LAVA JATO pode ser anulado, falo “pode ser” pois estamos vivendo um momento muito delicado da nossa democracia, já que o governo ora instalado é vezeiro em não cumprir com a Constituição, levando a reboque o próprio STF, que, com base nos vazamentos do intercept, não se apresenta – na justa medida – como guardião da nossa lei maior ante seu posicionamento no processo do ex-presidente diante dos vazamentos do site intercept que nos leva a crer que o Senador Romero Jucá tinha razão quando insinuou haver um grande acordo para direcionar as investigações da LAVA-JATO.
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Por fim, respondendo às perguntas do início deste texto, mais especificamente sobre o princípio da transparência que norteia o serviço público nos três poderes, tais vazamentos em países com democracias mais avançadas e maduras do que a nossa, seriam do conhecimento de todos, já que nelas os homens públicos têm a consciência de que seu ônus é a transparência de todos seus atos e dados. Ainda temos muito que desenvolver em termos de democracia. Só espero que ela sobreviva a esse momento de nuvens negras que estamos passando.
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(Luiz Arthur Marques Soares)

 

2 Comentários »

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  1. TODOS NOSSOS PROBLEMAS ACABARAM. OS TRABALHADORES AUTÔNOMOS SÃO A SOLUÇÃO.
    > https://youtu.be/UEAKQzAln3A

    *É UMA CAMBADA DE FILHOSDAPUTA NESTE GOVERNO APODRECIDO DESTE PODRE PAÍS DE PODRES INSTITUIÇÕES.*

    É UMA QUADRILHA DE FILHOS DO CAPETA DUCARAI.
    ANJOS DO INFERNO.
    Turma de AMIGOS inimputáveis, *COM O SUPREMO COM TUDO*.
    PUTAQUIOPARIU!

    SÃO TRAIDORES DA PÁTRIA E DA NAÇÃO BRASILEIRA. SÃO TRAIDORES FILASDAPUTA.

    em tempo, na entrada de alguns Supermercados espalhados pelo Brasil podem ser encontradas banquinhas de camelô montadas pela Polícia Federal, a vender camisetas, broches, chaveirinhos, ….

    Seria ridículo, não fosse trágico. 

    gustavohorta.wordpress.com

  2. Excelente artigo. A nossa democracia ainda está engatinhando e, por isso, ainda levará muitos anos para se consolidar ao nível de países onde ela é levada a sério. Parabéns!


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