Afaste de mim este cale-se

20/07/2018 às 11:10 | Publicado em Artigos e textos, Zuniversitas | 1 Comentário
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Apenas por curiosidade, ouvi uma notícia ontem dizendo que a justiça estava negando a possibilidade de o ex-Presidente Lula fornecer entrevista da cadeia. Vocês por acaso já viram alguma entrevista de algum preso direto da cadeia ? Quase todo dia a TV sensacionalista mostra cenas e entrevistas direto de presídios. Essa prisão é ou não é uma prisão política ?


Afaste de mim este cale-se

Querem impedir que o povo escolha em quem votar?

Estou preso há mais de cem dias. Lá fora o desemprego aumenta, mais pais e mães não têm como sustentar suas famílias, e uma política absurda de preço dos combustíveis causou uma greve de caminhoneiros que desabasteceu as cidades brasileiras. Aumenta o número de pessoas queimadas ao cozinhar com álcool devido ao preço alto do gás de cozinha para as famílias pobres. A pobreza cresce, e as perspectivas econômicas do país pioram a cada dia.

Lula sentado de camisa azul diante de painel vermelhoLula em imagem de janeiro de 2018, durante evento da CUT em São Paulo – Nelson Almeida/AFP

Crianças brasileiras são presas separadas de suas famílias nos EUA, enquanto nosso governo se humilha para o vice-presidente americano. A Embraer, empresa de alta tecnologia construída ao longo de décadas, é vendida por um valor tão baixo que espanta até o mercado.
Um governo ilegítimo corre nos seus últimos meses para liquidar o máximo possível do patrimônio e soberania nacional que conseguir —reservas do pré-sal, gasodutos, distribuidoras de energia, petroquímica—, além de abrir a Amazônia para tropas estrangeiras. Enquanto a fome volta, a vacinação de crianças cai, parte do Judiciário luta para manter seu auxílio-moradia e, quem sabe, ganhar um aumento salarial.
Semana passada, a juíza Carolina Lebbos decidiu que não posso dar entrevistas ou gravar vídeos como pré-candidato do Partido dos Trabalhadores, o maior deste país, que me indicou para ser seu candidato à Presidência. Parece que não bastou me prender. Querem me calar.
Aqueles que não querem que eu fale, o que vocês temem que eu diga? O que está acontecendo hoje com o povo? Não querem que eu discuta soluções para este país? Depois de anos me caluniando, não querem que eu tenha o direito de falar em minha defesa?

O ex-presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva chega à sede da Polícia Federal, em Curitiba

O ex-presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva chega à sede da Polícia Federal, em Curitiba Eduardo Anizelli/Folhapress

É para isso que vocês, os poderosos sem votos e sem ideias, derrubaram uma presidente eleita, humilharam o país internacionalmente e me prenderam com uma condenação sem provas, em uma sentença que me envia para a prisão por “atos indeterminados”, após quatro anos de investigação contra mim e minha família? Fizeram tudo isso porque têm medo de eu dar entrevistas?
Lembro-me da presidente do Supremo Tribunal Federal que dizia “cala boca já morreu”. Lembro-me do Grupo Globo, que não está preocupado com esse impedimento à liberdade de imprensa —ao contrário, o comemora.
Juristas, ex-chefes de Estado de vários países do mundo e até adversários políticos reconhecem o absurdo do processo que me condenou. Eu posso estar fisicamente em uma cela, mas são os que me condenaram que estão presos à mentira que armaram. Interesses poderosos querem transformar essa situação absurda em um fato político consumado, me impedindo de disputar as eleições, contra a recomendação do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas.
Eu já perdi três disputas presidenciais —em 1989, 1994 e 1998— e sempre respeitei os resultados, me preparando para a próxima eleição.
Eu sou candidato porque não cometi nenhum crime. Desafio os que me acusam a mostrar provas do que foi que eu fiz para estar nesta cela. Por que falam em “atos de ofício indeterminados” no lugar de apontar o que eu fiz de errado? Por que falam em apartamento “atribuído” em vez de apresentar provas de propriedade do apartamento de Guarujá, que era de uma empresa, dado como garantia bancária? Vão impedir o curso da democracia no Brasil com absurdos como esse?

Ato pede soltura de Lula em dia de guerra de decisões

Em meio a uma guerra de decisões judiciais que duraram todo o domingo (8), não se sabia se o ex-presidente seria solto até cerca de 19h30

Em meio a uma guerra de decisões judiciais que duraram todo o domingo (8), não se sabia se o ex-presidente seria solto até cerca de 19h30 Denis Ferreira Netto/Associated Press

Falo isso com a mesma seriedade com que disse para Michel Temer que ele não deveria embarcar em uma aventura para derrubar a presidente Dilma Rousseff, que ele iria se arrepender disso. Os maiores interessados em que eu dispute as eleições deveriam ser aqueles que não querem que eu seja presidente.
Querem me derrotar? Façam isso de forma limpa, nas urnas. Discutam propostas para o país e tenham responsabilidade, ainda mais neste momento em que as elites brasileiras namoram propostas autoritárias de gente que defende a céu aberto assassinato de seres humanos.
Todos sabem que, como presidente, exerci o diálogo. Não busquei um terceiro mandato quando tinha de rejeição só o que Temer tem hoje de aprovação. Trabalhei para que a inclusão social fosse o motor da economia e para que todos os brasileiros tivessem direito real, não só no papel, de comer, estudar e ter moradia.
Querem que as pessoas se esqueçam de que o Brasil já teve dias melhores? Querem impedir que o povo brasileiro —de quem todo o poder emana, segundo a Constituição— possa escolher em quem quer votar nas eleições de 7 de outubro?
O que temem? A volta do diálogo, do desenvolvimento, do tempo em que menos teve conflito social neste país? Quando a inclusão dos pobres fez as empresas brasileiras crescerem?
O Brasil precisa restaurar sua democracia e se libertar dos ódios que plantaram para tirar o PT do governo, implantar uma agenda de retirada dos direitos dos trabalhadores e dos aposentados e trazer de volta a exploração desenfreada dos mais pobres. O Brasil precisa se reencontrar consigo mesmo e ser feliz de novo.
Podem me prender. Podem tentar me calar. Mas eu não vou mudar esta minha fé nos brasileiros, na esperança de milhões em um futuro melhor. E eu tenho certeza de que esta fé em nós mesmos contra o complexo de vira-lata é a solução para a crise que vivemos.

Luiz Inácio Lula da Silva

Ex-presidente da República (2003-2010)

FONTE: Folha de São Paulo, 19.07.2018

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O Caso Lula – Entrevista Geoffrey Robertson

30/06/2018 às 3:39 | Publicado em Midiateca, Zuniversitas | 2 Comentários
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Interssante entrevista com esse jurista. Vocês viram isso em alguma mídia tradicional ? Recomendo !


As empresas de tecnologia ficaram poderosas demais

16/06/2018 às 3:49 | Publicado em Artigos e textos | Deixe um comentário
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Muito interessante e atual esse tema e essa entrevista. Faço três observações:

1 – Infelizmente isso de “direito ao esquecimento” não existe na prática da grande rede. No mesmo instante em que alguém posta algo sobre alguém na Internet, isso já pode estar quase automaticamente no computador ou equipamento semelhante de outra pessoa. Assim, não há que se falar em “esquecimento” porque a informação se multiplica e se “multi-arquiva” em vários locais na rede.

2 – Uma das coisas mais interessantes que esse advogado conseguiu foi num caso concreto “resolver” a questão complicada da territorialidade em causas relativas à Internet. Nascido na França, isso pode servir como uma espécie de jurisprudência que pode ser aplicada em outros países.

3 – A questão do valor foi também muito bem observada. O que é uma multa de 1000 dólares para uma gigante como a Google ? Mas certamente que 4% do seu faturamento anual já é algo que a empresa iria se preocupar.


‘As empresas de tecnologia ficaram poderosas demais’, diz advogado que venceu ação contra Google

Para o dinamarquês Dan Shefet, domínio cada vez maior de gigantes como Google e Facebook representa ameaça à democracia

Dan Shefet, advogado dinamarquês, estará no Brasil para evento do Projeto i2030

 

Dan Shefet, advogado dinamarquês, estará no Brasil para evento do Projeto i2030

De fala mansa, o advogado dinamarquês Dan Shefet, de 63 anos, tem viajado pelo mundo para atacar alguns dos maiores problemas que a internet enfrenta hoje, de escândalos de privacidade à disseminação de notícias falsas. Radicado em Paris, Shefet lidera a ONG Association for Accountability and Internet Democracy (AAID), que defende a criação de boas práticas e, quando necessário, regulação para serviços de internet.

Shefet se tornou conhecido em 2013, após vencer o Google na Justiça francesa. Depois que uma pessoa passou a disseminar informações falsas sobre ele na web, o advogado entrou com um processo pedindo a retirada dos respectivos links dos resultados de busca do Google. A decisão favorável da corte francesa em seu caso foi uma das primeiras a garantir o “direito ao esquecimento” – reconhecido por países europeus – na era da internet.

Nesta semana, Shefet está no Brasil para três seminários promovidos pelo Projeto i2030, iniciativa liderada pelo brasileiro Tadao Takahashi, pioneiro na implantação da internet no Brasil e fundador da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), em associação com diversas instituições do setor de tecnologia da informação e comunicação no Brasil.

Leia, a seguir, trechos da entrevista concedida por telefone por Shefet ao Estado:

Estado: Quando o sr. começou a se preocupar com a proteção da privacidade na internet?

Dan Shefet: Quando eu me formei advogado, trabalhei para a IBM e aprendi muito sobre como a tecnologia funciona e quais são as leis que envolvem esse setor. Quando a internet chegou, numa convergência de várias tecnologias, ficou claro que eu continuaria trabalhando nessa área. A questão da privacidade, claro, surgiu como uma consequência dessa convergência e comecei a me preocupar com isso nos anos 2000.

Como o sr. conseguiu vencer o Google na Justiça?

Um dos grandes problemas quando se trata de privacidade online é jurisdição. Em geral, quando um pedido (de retirada de links) é feito a um escritório local de uma empresa como o Google, ele alega que não pode atender porque a responsabilidade é da matriz, que está nos Estados Unidos. Quando eu comecei a estudar esse assunto, identifiquei um conceito novo chamado “elo inextricável”. Em outras palavras, significa em que uma empresa está tão ligada à outra que pode ser responsabilizada em seu lugar. Com base nesse argumento, eu processei o escritório francês do Google – na França e não nos EUA – afirmando que o escritório local da empresa era responsável pelas ações do Google nos EUA. A corte francesa concordou com o meu argumento. Eu diria que ganhei ao provar que um caso local poderia afetar a matriz da empresa.

Por que essa decisão da corte francesa foi importante?

Essa foi uma importante decisão, porque se tornou um precedente para que o escritório local de qualquer empresa, seja Google ou Facebook, possa ser responsabilizado. Antes, era preciso entrar com um processo na Justiça americana.

Como o direito de ser esquecido fez diferença na sua vida?

Para mim, significou muito. O direito ao esquecimento está baseado na ideia de que as pessoas podem errar durante a vida. Você comete um erro e, anos depois, aquilo é esquecido pela sociedade. Em termos legais, depois de um certo tempo, você nem pode ser processado. Mas isso mudou completamente com a internet, porque a internet nunca esquece, a internet não perdoa. Se você comete um erro, não consegue emprego ou financiamento. Isso é completamente errado.

O novo marco legal de proteção a dados pessoais (GDPR) está prestes a entrar em vigor na União Europeia. A lei traz avanços na proteção à privacidade?

A GDPR é a lei mais importante para a internet desde o Telecommunications Act, estabelecido nos EUA em 1996. Desde então, nós temos visto diferentes legislações pelo mundo, mas nada tão importante quanto a GDPR. Ela representa a tentativa mais ampla de proteger a privacidade e de controlar conteúdos na internet que o mundo já viu.

Quais os novos conceitos mais importantes da GDPR?

A GDPR introduz um conceito chamado privacidade por design, que estabelece que as empresas que coletam, processam e armazenam dados precisam ser capazes de justificar porque aquela coleta de dados é importante para que o serviço funcione, do contrário, ele pode ser considerado ilegal. Pela primeira vez nós estamos no controle, não as grandes corporações. Outro fator importante são as multas pesadas. Se uma empresa como Google é multada em € 1 mil, eles não dão a mínima. Agora, elas terão de pagar 4% de sua receita anual global. Elas não vão querer isso, certo? Especialmente se pensarmos que podem se tratar não de uma, mas de centenas de infrações. Isso vai fazer as empresas pensarem melhor em como atender às normas de privacidade de dados.

Por que as gigantes de tecnologia precisam de regulação?

As empresas de tecnologia se tornaram poderosas demais. O poder dessas empresas é uma ameaça à democracia, à liberdade de expressão, ao jornalismo. Nunca, na história da humanidade, tantos dados foram controlados por tão poucos. Isso é muito perigoso.

(Cláudia Tozetto)

FONTE: https://link.estadao.com.br/noticias/empresas,as-empresas-de-tecnologia-ficaram-poderosas-demais-diz-advogado-que-venceu-acao-contra-google,70002319929

A Economia Solidária e os Direitos Humanos

04/05/2018 às 3:32 | Publicado em Artigos e textos, Zuniversitas | Deixe um comentário
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Esse artigo nos mostra a relação entre Economia Solidária e Direitos Humanos, com vários exemplos, inclusive aqui no Brasil. O texto é longo e denso, mas quem tiver coragem de ler não se arrependerá.

economia-solidaria


A Economia Solidária e os Direitos Humanos

As presentes notas respondem a um convite para dissertar sobre as experiências e as práticas
dos grupos de economia solidária, em especial mediante a atuação dos Bancos Comunitários
de Desenvolvimento, em sua correlação com as iniciativas de defesa e promoção dos direitos
humanos.

1. A primeira afirmação necessária refere-se à ênfase de que as sociedades contemporâneas
estão constituídas, em seus referenciais e proclamações políticas oficiais, como sociedades
em que os direitos humanos são a sua razão de ser. Observe-se a tônica de que trata-se de
razão de ser dos Estados, não uma mera característica circunstancial nem muito menos uma
adoção supletiva e benfazeja. Os Estados não adotam os direitos humanos, mas, recriam-se,
reconstituem-se, para concretizarem as condições de sua efetivação e subordinarem aos
direitos humanos todas as suas estruturas operacionais.
Assim, desde o final da Segunda Guerra Mundial, com a criação da Organização das Nações
Unidas e a proclamação da carta denominada Declaração Universal dos Direitos Humanos,
em 10 de dezembro de 1948, consentiram todos os Estados nacionais que aderiram à ONU,
desde o início ou posteriormente, que o fator de unidade e de convívio pacífico das nações no âmbito das relações internacionais finca suas raízes na vigência dos direitos humanos no
interior de cada Estado nacional.
A fronteira política situa-se, desde então, na obediência dos Estados aos ditames dos direitos
humanos, tornando relativas às potências derivadas das divisões territoriais, das
determinações econômicas ou do poderio militar de cada governo, de tal modo que, ainda que seja importante a preservação da autodeterminação política de cada nação, e a ONU,
corretamente, defenda este princípio, ela não pode ser reclamada por um governo que, em
seu nome, mantenha um regime político opressivo, em que os valores humanitários essenciais sejam sistematicamente desprovidos de garantia ou em que aos cidadãos não sejam
assegurados os direitos de preservação de sua vida e de suas liberdades de pensamento, de
expressão, de prática religiosa e de organização.

Os Estados nacionais que aderiram à ONU e ao seu principal documento, a Declaração
Universal dos Direitos Humanos, devem migrar suas formas políticas e práticas administrativas governamentais para converter-se, crescentemente, em Estados não apenas “de direito”, no sentido de que vigem relações jurídicas formais para o processamento dos conflitos, mas “de direitos humanos”, no sentido de que as garantias de cidadania plena moldem as práticas, as mudanças políticas e as decisões políticas das instituições sociais, vigindo a busca pela formatação de uma democracia crescentemente substantiva no âmbito social, econômico e político.

Desde então, na perspectiva crescente já afirmada acima, observou-se um incremento da
consciência dos direitos humanos, no que comumente habituou-se denominar de nova
geração de direitos humanos, de tal modo que, se inicialmente os direitos restringiam-se
apenas ao âmbito das relações políticas e jurídicas, ampliaram-se posteriormente,
incorporando dimensões relativas às condições sociais e econômicas, as práticas culturais e,
mais recentemente, aos chamados direitos difusos, envolvendo temas relacionados aos
direitos ambientais e intergeracionais, dentre outros.

O que tornou ainda mais exigente a necessidade de adaptação dos Estados nacionais no que
diz respeito à cobertura em toda a sua extensão do conjunto de direitos humanos,
demandando forte expansão, ao menos:

a) do universo temático de alçada das políticas públicas;
b) da produção de instrumentos jurídico-normativos coerentes e consequentes;
c) da capacidade de aprimoramentos e de inovações no que diz respeito aos instrumentos de
financiamento das políticas públicas.

2. Se a afirmação anterior evidencia uma espécie de “imperativo categórico” de
reconhecimento jurídico da exigência dos direitos humanos como ápice do sistema jurídico
vigente em cada Estado nacional, a segunda afirmação denuncia as contradições
historicamente vivenciadas entre tal sistema de direitos e as formas particulares dos agentes
políticos em cada Estado ou das relações internacionais, mormente comerciais ou de
financiamento, limitarem a sua execução, ante a resistência de segmentos sociais e econômicos contrários à universalização dos direitos, dados os custos redistributivos do poder
e da riqueza que lograram concentrar, ao longo da história.

Com efeito, nestas sete décadas da Declaração Universal dos Direitos Humanos, observou-se
a resistência de muitos regimes de governo de grande parte, senão de todos os Estados
signatários, em agir de forma coerente com as consequências emanadas da adesão a este
instrumento. Muitas foram as guerras; as formas de repressão políticas e ideológicas
proliferaram e sofisticaram-se; disseminaram-se governos ditatoriais; implementaram-se, para além das antes já existentes, novos regimes de segregação racial ou políticas de genocídio por razões religiosas ou étnicas; etc..

Muitos Estados nacionais, por força de hegemonia de segmentos políticos mais
conservadores, resistiram ou retardaram tanto quanto puderam adotar, por exemplo, modelos universais de prestação de assistência à saúde das suas populações e, inversamente, com a expansão da ideologia neoliberal, desenharam políticas para transformar serviços públicos em produtos comerciais, em graus diversos de incidência das consequências negativas sobre as suas populações respectivas.

O que distingue os agrupamentos políticos, desde então, é que alguns, progressistas,
acentuam a imposição dos ditames dos direitos humanos e pretendem construir modelos
políticos e políticas públicas que faça do Estado o guardião da sua universalidade, ou seja, de
sua oferta a todos os cidadãos, reforçando a democracia e incrementando seu conteúdo,
enquanto outros, conservadores, acentuam a limitação das condições de financiamento e de
operacionalização para aderir à mercantilização do acesso a tais direitos, ou seja, de que seu
usufruto dependerá da capacidade que o interessado tenha em pagar pelo direito, em geral,
para empresas privadas e, muitas vezes, para grupos “rentistas”. Na linguagem coloquial, os
primeiros situam-se no campo da “esquerda política” e os segundos no campo da “direita
política”.

Ao longo das décadas, observou-se muita oscilação nos movimentos da política internacional,
ora vigorando a predominância de agrupamentos mais progressistas, ora mais conservadores.
Estes, conservadores, especialmente mediantes agências de financiamento interestatais ou
privadas, tenderam, majoritariamente, a propagar imposições políticas que, por vezes,
produziram grandes tensões sociais e desordens econômicas, comumente e curiosamente
denominadas de “ajustes”, em que, quase sem exceção, os ajustes denotavam tanto a
restrição de acesso aos direitos quanto a garantia da vigência das desigualdades econômicas ou sua acentuação e a submissão dos governos às exigências de grandes grupos econômicos
transnacionais.

Obedientes aos “ajustes”, muitos foram os países conduzidos a crises econômicas e sociais
de grandes proporções, com enorme erosão da capacidade de atuação dos governos
nacionais na prestação dos serviços públicos, erodindo, em consequência, os direitos
humanos e sua universalidade. Cresceram os números dos moradores de rua, dos refugiados,
dos despejos por conta de endividamento bancário, dos desempregados. Por vezes, o meio
ambiente também sofreu violentas ações devastadoras.

A grande crise mais recente, iniciada em 2008, teve como epicentro o sistema bancário dos
Estados Unidos e dos países mais ricos e supostamente mais desenvolvidos do planeta, de
onde irradiou-se por todos os segmentos daquelas economias, ocasionando enormes
impactos derivados na economia internacional, recrudescendo os valores e os volumes de
comercialização de bens e serviços, mas afetando de forma mais virulenta os bens mais
essenciais, as chamadas ​commodities​, em que classificam-se os alimentos in natura e os
minérios, dentre quais aqueles mais essenciais para a oferta de energia às sociedades.
Sabe-se bem que as commodities são produzidas pelos países mais pobres, em sua maioria,
e que tem maior peso relativo em suas economias do que nas economias dos países mais
desenvolvidos, de onde resulta que as crises recentes, de natureza financeira e econômica,
acentuaram as desigualdades internacionais.

3. A terceira afirmação não terá o condão de manifestar uma síntese, como seria de se
esperar se pudéssemos obedecer à sistematização da dialética de Hegel. Diversamente, a
realidade política e econômica contemporânea não permite vislumbrar uma síntese entre a
afirmação dos direitos humanos e as modelagens da ordem econômica e social que estão
predominando na ordem internacional. Ao contrário, as ocorrências evidenciam a
intensificação da tensão entre os dois campos: fortalecimento dos extremismos políticos e da
xenofobia; ênfase nas políticas anti-migratórias em escala internacional; expulsão dos
trabalhadores considerados “ilegais” dos países centrais; rompimento dos sistemas de
integração nacionais construídos depois da Segunda Guerra Mundial (p.ex.: Brexit);
acentuação das políticas de guerra comercial em detrimento dos países mais pobres; reversão
dos modelos políticos de inclusão social em diversos países da América Latina, inclusive o
Brasil.

Neste contexto, a construção de uma “economia solidária” representa menos o quadro de uma concertação internacional de solidariedade capaz de disseminar os benefícios da grande capacidade produtiva da economia internacional a todos os habitantes do planeta, por ação
dos Estados nacionais atuando de forma sinérgica, porque não é nesta direção que estão
caminhando, e mais a formação de uma rede de movimentos alternativos de resistência social, visando a construção de uma “outra economia possível”, conforme a formulação dos Fóruns Sociais Mundiais, dedicados a desenvolver espaços de trabalho, produção, financiamento, comercialização e consumo com modelos de apropriação coletiva dos resultados econômicos, de administração autogestionária ou cooperativa do trabalho e dos empreendimentos, desenvolvendo tecnologias adequadas aos pequenos empreendimentos e aos resultados “sociais” almejados e atentos à preservação ambiental dos ecossistemas e das espécimes vegetais nativas.

Bons exemplos dessa rede de movimentos de economia solidária podem ser encontrados em
organizações de “Comércio Solidário”, relativamente frequentes na Europa, que ocupam-se da oferta de partes da produção agrícola dos pequenos produtores dos países latino-americanos e africanos, especialmente, ou da indústria têxtil de países como Bangladesh, Sri Lanka, Índia ou Malásia, por exemplo. Outra experiência interessante nesta direção está presente em cooperativas e associações de produtores liderados por integrantes do Movimento Sem Terra, em que, inclusive, desenvolvem-se “bancos de sementes”, para preservação de espécimes não transgênicas, contra a apropriação dos recursos necessários à segurança alimentar exclusivamente pelas empresas transnacionais.

O que caracteriza os grupos e movimentos participantes dessas redes de economia solidária é
que, de forma muito predominante, constituem-se nas periferias das economias dos países,
em suas regiões mais pobres e, obviamente, nas periferias das cidades. Podem ser grupos de
mutirão, de “catadores” de resíduos (plásticos, papéis, vidro e metais), pequenas oficinas
coletivas de produção artesanal ou semi-artesanal, funcionando em espaços cedidos por
associações de moradores, organizações religiosas ou alguns entes governamentais, de
maneira mais episódica ou temporária. Há grupos de compras comunitárias, que funcionam de modo similar às cooperativas de consumo, sem necessariamente haver integralizações
prévias de capital; há grupos de industrialização de produtos poucos intensivos em tecnologia, como produtos alimentícios; há grupos de compartilhamento de trabalho técnico e científico; há grupos mais complexos, que assumem, em regime de cooperativismo autogestionário, empreendimentos falimentares de médio ou grande porte, como fábricas, por exemplo: no Brasil, dentre diversos empreendimentos menores, há pelo menos um empreendimento com mais de dois mil trabalhadores envolvidos em uma associação autogestionária.

O que une os movimentos de economia solidária aos movimentos que lutam pelos direitos
humanos é o fato de que um dos direitos humanos fundamentais é o direito ao trabalho. E, o
fato de que o trabalho livre é condição de preservação de autonomia econômica e política. O
trabalhador, assalariado ou autônomo, ao extrair do seu trabalho parte do resultado econômico produzido, mantém, de forma livre, os seus interesses, responsabilizando-se por sua família, por sua saúde, por seu lazer, por suas decisões religiosas, políticas e ideológicas. Pode dispor por sua própria escolha dos caminhos que pretende seguir. Pode decidir os percursos dos quais pretende afastar-se. E, suas decisões, de unir-se ou de afastar-se, com suas consequências, resultam-lhe responsável, no sentido de que pode responder por cada opção, sendo, nestas condições, desalienado e sujeito ético.

Nas condições impostas por padrões econômicos restritivos, grandes quantidades de
trabalhadores são mantidos em condições que lhes impedem de exercer sua capacidade
econômica, ou por rebaixamento dos níveis salariais, por retirada dos direitos sociais, por
desemprego, ou por restrições à atuação no mercado, em função de legislações que operam
como barreiras à livre mobilidade dos trabalhadores ou ao desenvolvimento de atividades
econômicas.

Em sociedades com mercados regidos por legislações muito restritivas, crescem as atividades
informais, algumas delas por constituírem-se em atividades nitidamente ilegais; outras delas,
pela mera incapacidade dos trabalhadores de atenderem aos dispositivos legais para a
formalização de suas atividades. No Brasil, recentemente, durante os governos Lula e Dilma,
com participação do SEBRAE e consultoria da OIT – Organização Internacional do Trabalho,
desenvolveram-se mecanismos de simplificação das condições de formalização econômica e
de redução dos custos tributários e processuais dos empreendimentos individuais e das micro
e pequenas empresas.

Por sua vez, os empreendimentos econômicos solidários enfrentam grandes dificuldades
legais para sua operação. A legislação comercial e empresarial brasileira foi construída sem a
previsão da hipótese de modelos de empreendimentos em que os resultados econômicos
fossem distribuídos mediante uma lógica distinta daquela que prevê a distribuição dos
resultados e do lucro em função correspondente à quantidade do investimento de capital
precedente. Resultados compartilhados, deliberações coletivas, retornos equitativos, não são
premissas das práticas econômicas consideradas atualmente no âmbito normativo e na
legislação.

Assim, empreendimentos econômicos solidários além das habituais e comuns dificuldades
derivadas da própria gestão do trabalho, da produção e da comercialização em mercados
concorrenciais, ainda encontram-se desassistidos dos adequados referenciais de
enquadramento jurídico, visto que os empreendimentos não dispõem das características
predefinidas no modelo regulatório, desenhadas sob a lógica do domínio do capital e a seu
serviço, forçando a adoção de modelagens que tendem a produzir tensões internas à medida
em que os negócios vão se desenvolvendo.

Maior proximidade conceitual possuem as cooperativas, em que o direito de voto, em tese,
distingue-se do capital integralizado, mas, no Brasil, mesmo o cooperativismo sofreu
regulamentações limitadoras da sua atividade, dentre quais elevadas exigências de
participantes para sua criação. Apenas muito recentemente, uma legislação reduziu o número de associados para as cooperativas “de trabalho”, de vinte fundadores anteriormente exigidos, para sete integrantes. Mas, há fracionamento dos campos de atuação, por ramos de atividade, por exemplo, que cria óbices jurídicos e burocráticos desnecessários ou ainda poucas garantias dos poderes dos associados em contraponto àquele das direções.

4. No âmbito de quase vinte mil empreendimentos econômicos solidários identificados no
esforço de mapeamento da SENAES – Secretaria Nacional de Economia Solidária, do
Ministério do Trabalho, apenas pouco mais de trezentos atuam nas atividades de
financiamento e crédito dos trabalhadores ou dos próprios empreendimentos solidários.
Destes, os modelos mais consolidados e mais conhecidos são aqueles das associações de
microcrédito produtivo orientado, muitas das quais originárias no final da década de 1990,
atuantes sob guarida de legislação federal específica, editada em 2005, no Ano Internacional
do Microcrédito. Estas instituições são objeto de muitos estudos científicos e tem sua
experiência comparada com o desenvolvimento de outras organizações de microcrédito
atuantes internacionalmente.

O segundo grupo de experiências, também muito conhecido, refere-se àquele dos “Bancos
Comunitários de Desenvolvimento”, originários da replicação, na medida do possível, da
experiência original do “Banco Palmas”, constituído em Fortaleza (Ceará), a partir de 1997. A
originalidade do modelo do Banco Palmas pode ser afirmada por três características
principais:

a) o nascimento no interior de um conjunto de movimentos impulsionados na favela das
Palmeiras, pela Associação de Moradores local, em que as operações “financeiras” e
econômicas mantinham estreitos vínculos estratégicos e operacionais com as demais ações políticas da associação de moradores, inclusive reivindicatórias ou de afirmação de autonomia política;

b) a idealização, desde o princípio, de uma “moeda social” própria, o “Palma”, em que o
valor monetário lastreava-se ao “real”, a moeda oficial do país, mas cuja emissão era
controlada pela Associação de Moradores e a circulação reservada aos limites
definidos também por ela. A conversão de reais em palmas ou a emissão de palmas
circulando apenas internamente aos limites territoriais definidos atuava como um fator
de retenção dos valores no âmbito geográfico pretendido e no empoderamente político
da Associação de Moradores local, como a única instituição capaz de produzir os
câmbios monetários quando necessários.

c) o impulso à produção, sob coordenação da Associação de Moradores, de produtos
alimentícios, têxteis e de higiene, por trabalhadores do bairro das Palmeiras, com
marca comum, e remuneração parcial dos trabalhadores na moeda própria palmas,
circulantes nos empreendimentos comerciais parceiros da Associação de Moradores,
no próprio bairro.

Ainda que tendo um início em condições bastante difíceis, os ganhos políticos (para a
Associação de Moradores), econômicos (através da moeda social, na forma de poupança em
reais, crédito em moeda social e estímulo à atividades comerciais e produtivas no próprio
bairro) e sociais (postos de trabalho gerados ou mantidos no próprio bairro e valorização e
resultante da ampla e crescente divulgação da iniciativa), retroalimentavam-se mutuamente e, em pouco tempo, surgia o Instituto Palmas, na forma de uma OSCIP, para aumentar a
identidade do projeto e sua continuidade. isolando os desafios derivados pela origem na
Associação de Moradores do bairro.

Com a vitória eleitoral de Luis Inácio Lula da Silva nas eleições presidenciais de 2002 e a
constituição, sob pressão dos movimentos de economia solidária agregados desde o Fórum
Social Mundial de 2002, o novo governo Lula, empossado em 2003, deu início às articulações
que resultaram na constituição da Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES), para
qual nomeou-se um condutor ao mesmo tempo forjado nas lutas sociais e na trajetória
acadêmica e intelectual, o Professor Paul Singer.

Sob sua orientação, a SENAES patrocinou a realização de conferências nacionais de
economia solidária, de onde emanou uma diretriz de fortalecimento de algumas linhas de
atuação, uma das quais, a das finanças solidárias, o que propiciou sistematizar uma forma de estímulo governamental ao desenvolvimento dos Bancos Comunitários de Desenvolvimento,
tendo a experiência do Banco Palmas como referência metodológica.

Como consequência, desencadearam-se ações que resultaram na constituição de novos
Bancos Comunitários de Desenvolvimento em diversas regiões do país, com a criação de
correspondentes moedas sociais em cada um deles, reforçando, onde aplicou-se essa
modelagem, os vínculos entre grupos e movimentos sociais, experiências comunitárias de
trabalho, produção e comercialização de bens e serviços e estimulando a constituição de
novos empreendimentos de economia solidária, onde, segundo os números obtidos nos
mapeamentos da economia solidária, a cifra de trabalhadores envolvidos supera a casa de
milhão.

Referências Bibliográficas

BOBBIO, Norberto. ​A Era dos Direitos ​. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1998.

FRANÇA FILHO, Genauto Carvalho de; SILVA JUNIOR, Jeová Torres; RIGO, Ariádne
Scaldon. ​Solidarity finance through community development banks as a strategy for
reshaping local economies: lessons from Banco Palmas ​. Revista de Administração
(FEA-USP) , v. 47, p. 500-515, 2012.

MARIA GOMEZ, José. ​Política e Democracia em Tempos de Globalização ​. Petrópolis:
Vozes e Buenos Aires: CLACSO, 2000.

SCHERER-WARREN, Ilse. ​Cidadania sem fronteiras: ações coletivas na era da
globalização ​. São Paulo: Hucitec, 1999.

(Edmar Roberto Prandini1, edmarrp@yahoo.com.br , edmarprandini@seplan.mt.gov.br ,
Março de 2018)

FONTE: https://pt.scribd.com/document/374989844/A-Economia-Solidaria-e-os-Direitos-Humanos

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