Os limites da liberdade e o Caso Intercept

19/07/2019 às 2:12 | Publicado em Artigos e textos | 2 Comentários
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Mais um bom artigo de meu irmão Luiz Arthur Marques Soares, advogado da Caixa Econômica.


Os limites da liberdade e o Caso Intercept

 

Até onde vai a liberdade ? Qual seu limite ?
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No mundo de hoje, onde nada se esconde de ninguém, como fica o sigilo?
Vazamentos de conversas entre homens públicos sobre seus trabalhos são ilegais?
Prevalece nesse aspecto o princípio da transparência do serviço público?
Quais os limites ou não há nenhum???…
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Há algumas semanas o veículo de comunicação The intercept divulgou uma série de reportagens sobre mensagens postadas no aplicativo telegram onde aparecem várias conversas entre o ex-Juiz Federal Moro e o procurador da república Delagnol, onde o ex-juiz supostamente orienta o procurador quanto a melhor estratégia para condenar o ex-presidente Lula.
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Cingindo-se ao caso aqui comentado, se os celulares utilizados forem funcionais e/ou os grupos do TELEGRAN tiverem sido criados para o fim específico de trocar informações sobre o processo do ex-presidente Lula, estaremos diante de caso típico de inexistência de sigilo de dados pois, assim como os e-mails funcionais, as informações ali contidas pertencem ao empregador, que, neste episódio é a União Federal, por envolver dois dos três poderes, que, como consectário lógico se tornam públicos em qualquer República, principalmente nas democráticas.
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Se tais aparelhos não forem funcionais, deve-se analisar se os grupos criados no TELEGRAN tinham por finalidade discutir o processo envolvendo o caso Lula. Se assim foi, seus dados não ficam submetidos ao sigilo, pelo mesmo motivo aplicado ao caso dos aparelhos funcionais.
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Em todo Estado Democrático de Direito, as liberdades encontram limites nas leis para que não se instale o caos social ou o viver animal, primitivo. Assim sendo, além do dispositivo Constitucional do artigo 5º, inciso XII, foi criada a Lei 9.296/1996, que em seu bojo esmiúça a utilização do instrumento investigativo penal da quebra de sigilo.
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Contudo, o Jornalista Glenn Greenwald evoca sempre o mesmo artigo 5º da Constituição, mas um inciso diferente, como justificativa para não revelar a sua fonte, justamente o XIV, que abre a todos o acesso a informação, resguardado o sigilo da fonte “quando necessário ao exercício profissional”.
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A postura do jornalista levou a uma retaliação por parte do atual governo, já que todo o trabalho realizado de forma ilegal pela força tarefa da LAVA JATO pode ser anulado, falo “pode ser” pois estamos vivendo um momento muito delicado da nossa democracia, já que o governo ora instalado é vezeiro em não cumprir com a Constituição, levando a reboque o próprio STF, que, com base nos vazamentos do intercept, não se apresenta – na justa medida – como guardião da nossa lei maior ante seu posicionamento no processo do ex-presidente diante dos vazamentos do site intercept que nos leva a crer que o Senador Romero Jucá tinha razão quando insinuou haver um grande acordo para direcionar as investigações da LAVA-JATO.
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Por fim, respondendo às perguntas do início deste texto, mais especificamente sobre o princípio da transparência que norteia o serviço público nos três poderes, tais vazamentos em países com democracias mais avançadas e maduras do que a nossa, seriam do conhecimento de todos, já que nelas os homens públicos têm a consciência de que seu ônus é a transparência de todos seus atos e dados. Ainda temos muito que desenvolver em termos de democracia. Só espero que ela sobreviva a esse momento de nuvens negras que estamos passando.
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(Luiz Arthur Marques Soares)

 

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Os juízes e as redes sociais: a incoerência da manada!

20/06/2019 às 3:45 | Publicado em Artigos e textos, Zuniversitas | Deixe um comentário
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Muito bom esse artigo do Desembargador Ney bello do TRF/1ªRegião. Confiram !

dois-pesos


Os juízes e as redes sociais: a incoerência da manada!

Alceu Valença, mestre violeiro das terras ao norte do São Francisco, lembrou-se semana passada da noite em que compôs Táxi Lunar. O meu conterrâneo regional deu-se conta de que a vida ficará muito deprimente quando se acabarem os conceitos.

Quando tudo puder ser dito sem limites; quando a ignorância finalmente perder a modéstia; a liberdade de brandir um “eu tenho certeza” servir de pia batismal para a estupidez; quando os parâmetros da verdade forem abandonados, o mundo será triste. Seremos todos tais e quais o garçom de Juazeiro, descrente da ida do homem à Lua. Aí o Papa será comunista, a Terra será plana, o nazismo será de esquerda, Fukuyama será apaixonado pelo Estado e as Universidades serão desprezíveis. Nesse momento, as leis penais serão um conjunto de tweets e postagens e as redes sociais terão ocupado a posição de legisladores!

O mundo não será apenas triste e deprimente: será assustador e perigoso.
Os juízes com suas decisões fazem parte do mundo.

Há dois problemas inerentes à frequência de magistrados em Facebook, Twitter, ou quejandos, fora do espaço de produção de conhecimento, e para além das relações sociais frugais. Dito de outra maneira, o ato de hipotecar apoio a compreensões ideológicas — a jusante ou a montante — revela duas sortes de consequências: em primeiro lugar os juízes tomam partido de lutas políticas e, portanto, expressam previsibilidade quanto às suas decisões futuras. Viram parte sociologicamente interessada. Fazem isso num momento delicado em que as questões de direito penal estão mais epidermicamente intrincadas com a política. E em segundo lugar passam a decidir conforme o entender majoritário da democracia dos alienados, dos perdidos nas redes sociais e unidos por alguma última neurose construída no último tweet, de um milhão de curtidas!
Ambos os processos conjugados geram o que os antigos — do tempo em que grupos de WhatsApp eram cadeiras na calçada — chamariam de “fulanização da profissão.”

A lei existe como parâmetro de decisão e os fatos como pressuposto de realidade para decisões sobre estes mesmos fatos. Argumentar sobre questões de fato e argumentar sobre postulados legais é atividade jurídica, e não surge automaticamente da cabeça das pessoas diante de um smartphone. A atividade de dizer o direito obedece a parâmetros de verdade consensual. A resposta jurídica surge exatamente dos fatos e dos textos legais. Quando a terra pode ser plana e podemos achar que a circunavegação é crime, o direito já não existe mais.

Juízes que se rotulam a si mesmos quando escrevem e juízes que são a expressão da patuleia da rede, nela incluídos os robôs, são o iminente e mais potente perigo ao mundo liberal e à democracia!

Explico:
Dona Maria, batendo bolo às quatro da tarde de um sábado, ouvindo sua rádio preferida noticiar quem foi preso e quem foi solto, tem o fundamental direito de crer que todo político é bandido, todo juiz que o solta é corrupto. Ela também possui o direito subjetivo de não saber a diferença entre prisão cautelar e execução de pena.

Antes, dona Maria reclamava daquilo que cria ser um absurdo no salão de beleza e era acompanhada na irritação por cinco ou seis amigas de bobes na cabeça. Mesmo que bradasse um absurdo racional.

Hoje, a igual irritação de seu João — aumentada porque a cerveja não gelou direito — não é expressada só no balcão do bar do Zuza, acompanhada por um brinde. É gritada na rede mundial que envolve centenas e milhares de Zés e Marias. Nenhum deles nunca abriu um livro de direito e todos eles juntos já soltaram Barrabás, já fizeram a “Revolta da Vacina” e já aplaudiram Mussolini e foram com Hitler à guerra. E nesses momentos históricos não havia internet. Nos tempos que correm, eles fazem uma onda, criam um efeito manada e os juízes, ao ouvirem a “voz das ruas”, arriscam confundir barro com barril, calçada com beiral e meio fio com fio elétrico.

Isso tem acontecido todos os dias! Essa forma de julgar questões — principalmente criminais — é uma grave ofensa ao liberalismo, à democracia e à racionalidade.

Quando a visão de mundo desconectada de parâmetros de realidade ou de veracidade científica contamina os juízes e funciona como maré de sizígia sobre as atividades dos julgadores, a impressão que temos é que estamos mergulhados numa epidemia de realidade paralela. Uma cegueira coletiva que já não é mais ensaio, mas um longa metragem para além de Saramago. “Os fatos que estão no processo pouco importam”; “o que diz a lei pouco se me dá!”

A onda desloca o pensar dogmático e científico da analítica escrutinação dos fatos e da dimensão semântica das normas para o sentir e o pensar das redes sociais! Juízes há que julgam conforme a expressão que as redes sociais dão ao fato! Conforme sua moralidade e sua valoração! É a onda; é a maré de sizígia; é o efeito manada.

É uma seriíssima e enorme ameaça ao estado de direito, ao liberalismo e à democracia o que alguns — juízes de profissão — fazem por vezes, nesse momento histórico.

As redes sociais não formam; apenas informam! O YouTube não ensina; só diverte; o Twitter é apenas um termômetro de sensações, jamais uma rede de construção de conhecimento.

Quando nos expressamos nas redes sociais, cremos estar realizando o princípio constitucional da liberdade de expressão. Mas talvez estejamos ajudando a desconstruir a instituição responsável por esta mesma liberdade de expressão. Quando julgamos conforme o desejo das redes sociais, acreditamos que estamos sendo efetivamente democráticos por ouvirmos a maioria, mas no fundo estamos destruindo a própria democracia.

Só a coerência nos salvará!

Quando a maré baixar, a onda quebrar, a manada dissolver-se nas pradarias, então será a hora de recolhermos os corpos da coerência. Será o caso de torcermos para os cadáveres em decomposição não terem ocupado todo o solo, matado as flores que teimam em crescer no jardim.

Com o velho Alceu, escrevo para dizer que ainda é tempo de Anunciação; para dizer que ainda é possível desejar ver a coerência chegando para brincar, para nossa felicidade, nos nossos quintais.

(Ney Bello, desembargador no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, professor da Universidade de Brasília (UnB), pós-doutor em Direito e membro da Academia Maranhense de Letras)

FONTE: https://www.conjur.com.br/2019-mai-12/crime-castigo-juizes-redes-sociais-incoerencia-manada?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Plea Bargain

13/02/2019 às 3:54 | Publicado em Zuniversitas | 1 Comentário
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Da série: o que é bom para os EUA é bom para o Brasil ?


Plea Bargain: Prender mais pessoas vai melhorar a segurança no Brasil?

 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, lançou um pacote anticorrupção e antiviolência, o Projeto de Lei Anticrime, que visa alterar 14 leis no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Crimes hediondos.

Entre todas as propostas, inclui a criminalização do Caixa 2 e a ampliação da definição do que passa a ser considerado legitima defesa no que tange a agentes estatais (amplamente criticada por especialistas).

manchetes printadas: Policiais matam homem por confundirem guarda-chuva com arma; Policial atira em adolescente após confundir skate com arma; Policial confunde bíblia com arma e amata coletor de lixo; Policial confunde taco de sinuca com arma e mata motorista; Policial confunde clientes de pizzaria com assaltantesmanchetes printadas: Policial do Bope confunde furadeira com arma e mata morador do Andaraí; PMs confundem saco de pipoca com drogas e matam adolescente no RJ; Policial confunde celular com arma e atira em jovem; PM confunde celular com arma e mata jovem com tiro nas costasPolicial confunde ferramenta com arma e mata dois mototaxistas; Policial mata adolescente por engano; Policial mata colega por engano durante ocorrência de assalto; Policial militar mata dois jovens por engano no Rio de Janeiro

Mas uma das propostas menos comentadas foi a que mais chamou atenção dos defensores dos diretos humanos: o Plea Bargain tupiniquim.

O que é esse tal de ‘Plea Bargain’?

De maneira rasa, o termo significa “acordo judicial” ou “barganha” em português. Em outras palavras, Moro propõe que o Brasil importe o instrumento penal estadunidense em que o acusado negocia uma pena mais branda com o Ministério Público, que em troca pede sua confissão.

Dessa forma, a pessoa garantiria um aliviamento na sua condição e o Ministério Público não precisaria produzir provas, levando o processo direto para fase final, em que o juiz dá a sentença. Essa proposta se resumiria a situações como furto, assalto, homicídio e casos de corrupção sem organização criminosa.

Ingles no teclado, https://inglesnoteclado.com.br/2017/05/ingles-juridico.htmlIngles no teclado

A ideia por si não é nenhuma novidade na boca de Sérgio Moro, que desde 2016, quando ainda dizia que jamais entraria numa carreira política, já defendia publicamente a implementação do Plea Bargain. Na época ele explicou que “esse instituto poderia apressar os processos em que as provas são enormes, e economizaria até mesmo recursos do contribuinte”.

Mas como isso poderia ser ruim?

O jurista penal Murilo Medeiros Marques, para o Canal Ciências Criminais, fez uma breve análise do que significaria essa importação:

“A possibilidade de responder por um crime mais grave pode fazer com que o réu se sinta pressionado a aceitar o acordo mesmo sem ser culpado, existindo uma grande disparidade de forças entre as partes acordantes, chegando a ocorrer coerção, por parte da acusação, em determinados casos.

Ademais, por ser firmado em um cenário privado, o “contrato” acaba deixando a vítima do crime de fora da conciliação, criando, assim, uma desilusão com a justiça, uma vez que a sociedade deixa de ter acesso às negociações entre acusador e acusado, além do fato de ocorrer desigualdade no tratamento dos réus …”, explica.

Entretanto, o que antes era somente uma ideia, hoje se tornou uma possibilidade concreta, e assim a preocupação vem aumentando.

Baseado na reportagem “A inocência é irrelevante na era do Plea Bargain”, do The Atlantic, o advogado e militante dos direitos humanos, Diogo Cabral, fez uma threadno Twitter que explicita bem o quanto esse barco tá afundando nos Estados Unidos:

 

Diogo Cabral@Diogotapuio

 

Sobre a proposta denominada “plea bargain” no pacote anticrime de Sérgio Moro, algumas informações a partir da realidade dos EUA nessa thread:

 

1.198

 

07:22 – 5 de fev de 2019

Informações e privacidade no Twitter Ads

  • Nos EUA, a maioria das pessoas julgadas no sistema de justiça criminal hoje renuncia ao direito a um julgamento e ao conjunto de proteções que o acompanham, incluindo o direito de apelar
  • Em vez disso, eles se declararam culpados. A grande maioria das condenações criminais é agora o resultado do Plea Bargain – cerca de 94% no nível estadual e cerca de 97% no nível federal.
  • As estimativas de condenações por contravenção são ainda mais altas. Estas são estatísticas surpreendentes e revelam uma nova verdade austera sobre o sistema de justiça criminal norte-americano: muito poucos casos vão a julgamento.
  • O juiz da Suprema Corte, Anthony Kennedy, reconheceu essa realidade em 2012, escreveu: “O comércio de cavalos [entre o promotor e o advogado de defesa] determina quem vai para a cadeia e por quanto tempo”.
  • É isso que barganha é. Não é um complemento do sistema de justiça criminal; é o sistema de justiça criminal.
  • Como os promotores acumularam poder nas últimas décadas, juízes e defensores públicos perderam o poder. Para induzir os réus a pleitear, os promotores muitas vezes ameaçam “a penalidade de julgamento”.
  • Eles informam que os acusados enfrentarão acusações mais graves e sentenças mais duras se levarem o caso ao tribunal e forem condenados.
  • As negociações facilitam que os promotores condenem os acusados que não são culpados, que não representam um perigo para a sociedade, ou cujo “crime” pode ser principalmente uma questão de pobreza, doença mental ou vício.
  • E barganhas são intrinsecamente ligadas à raça, é claro, especialmente em nossa era de encarceramento em massa.
  • De acordo com a Prison Policy Initiative, 630.000 pessoas estão presas em um determinado dia, e 443.000 delas – 70% – estão em prisão preventiva.
  • Muitos desses réus enfrentam acusações de menor gravidade que não determinam mais encarceramento, mas carecem de recursos para pagar fiança e garantir sua liberdade. Alguns, portanto, sentem-se obrigados a aceitar qualquer acordo que o promotor ofereça, mesmo que sejam inocentes.
  • Graças em parte ao plea bargain, milhões de americanos têm antecedentes criminais; em 2011, o Projeto Nacional de Direito do Trabalho estimou esse número em 65 milhões. É uma marca que pode ter consequências para a vida, educação, emprego e moradia.
  • Ter um registro, mesmo para uma violação que seja trivial ou ilusória, significa que uma pessoa pode enfrentar acusações e punições mais duras se encontrar novamente o sistema de justiça criminal.
  • A barganha judicial tornou-se tão coercitiva que muitas pessoas inocentes sentem que não têm outra opção senão se declarar culpadas. “Nosso sistema faz com que seja uma escolha racional declarar-se culpado de algo que você não fez”.

Prender mais pessoas melhora a questão da segurança no país?

Para começar, temos que saber que o sistema penal brasileiro se mostra desigual há muito tempo. Segundo os dados angariados e eficientemente dispostos pelo site Carcerópolis, o Brasil já conta com 726 mil pessoas encarcerados: “é como se todos os moradores do Amapá estivessem atrás das grades”, explicitam.

E, como explicado no site da Justiça Federal, “o perfil socioeconômico dos detentos mostra que 55% têm entre 18 e 29 anos, 61,6% são negros e 75,08% têm até o ensino fundamental completo.” Sendo mais direto: a maioria dos presos são pretos, jovens e com baixa escolaridade.

Mas antes o encarceramento em massa tivesse algum efeito. Estamos entre os quatro países com maior população carcerária (EUA, Rússia, China e Brasil, em ordem descrente), mas somos o único que mantém o encarceramento aumentando nas últimas duas décadas. E mesmo assim, a violência continua igual.

Bem, na verdade, ela piorou.

ReproduçãoReprodução

Gráfico (1) mostra a evolução da população carcerária | Gráfico (2) mostra a taxa de homicídios no mesmo período. Os dois aumentaram.

Em 2017 conseguimos atravessar a marca dos 30 homicídios a cada 100 mil habitantes, um recorde impressionante para um país que não se encontra em guerra — oficialmente.

E não só digo mais como vou além, além de ser seletivo em raça, idade e classe social e ineficaz em diminuir a violência, o encarceramento no Brasil é incoerente com a própria presunção da inocência — apenas a base do nosso sistema jurídico.

Voltando ao Carcerópolis, 40% das pessoas presas no Brasil não foram condenadas.São chamados de presos provisórios. Em média, 37% desses presos provisórios, quando julgados, são absolvidos ou têm que cumprir penas alternativas.”

Ou seja, em torno de 15% dos presos brasileiros são inocentes, só não passaram por julgamento ainda – e ficam mofando na cadeia, porque sim.

Uma verdade difícil de engolir

Mas se você ainda não acredita que Plea Bargain vá ter um perfil racialista e classista, então aqui vai o maior exemplo de como isso se manifesta nos Estados Unidos.

Reprodução/Eji, https://eji.org/news/research-finds-racial-disparities-in-plea-deals

Reprodução/Eji

Pesquisa descobre evidências de viés racial em acordos de apelo (Plea Bargain).

Em um estudo realizado em 2017, o pesquisador Carlos Berdejó, pela Escola de Direito de Loyola, analisou 30 mil casos de Wisconsin, num período de sete anos, justamente com o objetivo de descobrir se há discriminação racial nas Plea Bargains e nas decisões judiciais.

Ele descobriu  que réus brancos tem 25% de chances de ter uma acusação grave diminuída ou retirada, enquanto os réus negros tinham maiores chances de serem condenados pela acusação inicial, sem abrandamento. Da mesma forma, um réu branco com ficha limpa tem 25% de chance a mais de receber uma redução de pena que um negro.

E para piorar, quando o réu branco sofria uma acusação leve, ele tinha 75% a mais de chance de ter todas as acusações retiradas ou a pena abaixada para uma muito branda.

A conclusão do estudo foi de que o maior sucesso da utilização do Plea Bargain ocorria quando o acusado tinha ficha limpa. Isso porque ao não ter ocorrência prévia, se torna mais difícil apontar maior periculosidade da pessoa, o que significa que os procuradores podem estar utilizando a raça como argumento oculto para afirmar que o acusado tem perfil reincidente.

Agora, pensa no perfil do preso brasileiro e nas prisões (injustas) do Brasil e me diz se esse instrumento legal faria sentido aqui. Pois é.

Matheus de Moura

Matheus de Moura

Jornalista no fim da graduação, engajado na causa negra no país. Oriundo daquele estado que as pessoas só conhecem pelas praias, Santa Catarina, mais especificamente da ilha que de fato só tem as praias a oferecer, Florianópolis. Grazadeus que hoje mora em Niterói, também conhecida como a cidade ligada ao Rio de Janeiro por um cordão umbilical.


FONTE: https://www.almanaquesos.com/sergio-moro-plea-bargain-e-o-brasil-a-inocencia-e-irrelevante-explicam-especialistas/

DIREITO PENAL NA LITERATURA DE CAMUS, SUASSUNA E OUTROS ILUMINADOS

10/12/2018 às 3:41 | Publicado em Baú de livros, Zuniversitas | Deixe um comentário
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Em 2012 tive a honra de ler e divulgar aqui o livro DIERITO PENAL NA LITERATURA (SHAKESPEARE, MACHADO E OUTROS VIRTUOSES), do amigo Dr. José Osterno Campos de Araújo. Retorno hoje para divulgar essa nova obra a ser lançada amanhã no restaurante Carpe Diem em Brasília, aproveitando para convidar a todos os parentes e amigos que moram no DF a comparecerem ao evento.


DireitoPenalNaLiteratura

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