PRIMEIRA HORA

19/11/2019 às 3:05 | Publicado em Midiateca, Zuniversitas | Deixe um comentário
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Um bom resumo sobre as reformas e as últimas ações nefastas desse (des)governo. 


Óbvio

01/11/2019 às 3:22 | Publicado em Artigos e textos, Zuniversitas | Deixe um comentário
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Desigualdade e neoliberalismo se completam, essa a obviedade explicitada nessa bela crônica de Veríssimo. Chile, triste exemplo !


Óbvio

Os chilenos se manifestam nas ruas contra o aumento de tarifas e do custo da sua vida em geral. Nada que não tenha mobilizado multidões em outras partes do mundo. Mas um milhão de manifestantes nas ruas do Chile não significa o mesmo que um milhão de manifestantes em outro lugar.

Uma nova e inesperada causa entrou no elenco de reclamações dos chilenos. Uma causa não inédita – no fundo é a causa básica, o genérico, de todas as outras – mas que não costuma frequentar manifestações de rua. Os chilenos protestam contra a desigualdade.

Dirá o leitor que a desigualdade, a má distribuição de renda, a injustiça social ou que nome tenha a bandida está implícita em todo
o discurso de esquerda e é tão óbvia que está à beira de ser uma abstração. É-se contra a injustiça social como se é contra a morte, a explosão de vulcões, a seborreia e a techno music.

O leitor tem razão, mas a obviedade nunca foi dita com a clareza em que está sendo ouvida nas ruas do Chile. Os ricos ficam cada
vez mais ricos, os pobres ficam cada vez mais miseráveis, e isto não é uma fatalidade como o rompimento de uma barreira da Vale. O
cataclismo tem autores, tem defensores, tem teóricos,tem até filósofos.

Exclusão

O Chile também é diferente porque até hoje é cantado e decantado como o grande exemplo do neoliberalismo triunfante no continente.
Paulo Guedes, que Bolsonaro&Filhos convocaram para imitar o Chile no Brasil, é da chamada escola de Chicago, de discípulos de Milton
Friedman. O neoliberalismo que Friedman receitava e Guedes tenta impor tem o dom mágico de sobreviver a seus grandes fracassos e supervalorizar suas pequenas vitórias, como na votação da nova previdência.

A economia sob Guedes ainda não começou a andar, mas está fazendo um bom trabalho de remontar o proletariado brasileiro ao gosto
do empresariado.

Não foi o neoliberalismo que levou a maioria de manifestantes às ruas no Chile, mas sim a consciência, finalmente explícita, de que
desigualdade e neoliberalismo se completam.

(Luis Fernando Veríssimo)

FONTE: Principais jornais do país, 31.10..2019

 

O cálculo da imprevidência

28/10/2019 às 3:37 | Publicado em Artigos e textos, Zuniversitas | Deixe um comentário
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Neste dia em que se homenageia o Servidor Público brasileiro, publico aqui esse excelente artigo do amigo Daniel Fernandes, brilhante servidor da Receita Federal do Brasil, Analista Tributário como eu.


O cálculo do déficit da Previdência Social é feito sob uma farsa contábil. Na ânsia de forjar um clima de necessidade absoluta, evidente e incontornável de se reduzir os gastos com a proteção dos trabalhadores, participantes deste debate têm omitido diversas receitas que financiam a Seguridade Social, que também abarca — outra perversa omissão — a saúde e a assistência social. Os diversos governos da redemocratização, de Sarney a Bolsonaro, além de algumas frações de interesse da sociedade civil e dos principais grupos de mídia sempre levaram em conta, desonestamente, apenas a receita de contribuições de empregadores e trabalhadores para o balanço contábil da Previdência.

Com essa reiterada metodologia, descaracterizou-se o Orçamento da Seguridade Social (OSS), que, desde a Constituinte, parecia ser um caminho sem volta para a concretização da proteção social e dos direitos de cidadania. A distinção entre Orçamento Fiscal e OSS, como dita o modelo constitucional, não foi respeitada, assim como se descumpriu a CRF/88 em sua determinação de que os órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência e pela assistência social elaborassem a proposta de OSS, além de violar a prescrição de que cada uma dessas áreas fizesse a gestão dos seus recursos (CRF/88, art. 195, § 2o).
Nessa mesma toada, é forçoso destacar o subterfúgio usado pelo governo desde o Plano Real, que contou com uma Emenda de Revisão para criar o Fundo Social de Emergência (FSE), desvinculando da Seguridade 20% de seu orçamento. Esse desvio seria mantido por governos seguintes, tendo sido o FSE substituído pelo Fundo de Estabilização Fiscal (FEF): recentemente, o quadro agravou-se com o aumento da Desvinculação de Receitas da União (DRU) para 30%. Trata-se de uma maléfica “alquimia”, transformando recursos destinados ao financiamento da seguridade em verdadeiro “ouro” para a composição do superávit primário (Salvador, 2017; ANFIP, 2017), passando a Seguridade Social a ser “refém das políticas de estabilização econômica” (Gomes, 2007).

Tabela 1: Receitas desvinculadas pela DRU (em R$ bilhões)

Tabela 1: Receitas desvinculadas pela DRU (em R$ bilhões)

Reforçando o discurso de déficit, o governo despreza outras receitas da seguridade social, como receitas próprias do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), Contrapartida do Orçamento Fiscal para EPU (Encargos Previdenciários da União), outras receitas de natureza financeira, compensações da desoneração da folha não repassadas e parcela do PIS/Pasep destinada ao BNDES, tudo isso somado aos recursos desvinculados pela DRU (Tabela 2).

Tabela 2: Receitas desconsideradas pelo governo (em R$ bilhões)

Tabela 2: Receitas desconsideradas pelo governo (em R$ bilhões)

Do mesmo modo, o governo usa algumas despesas para aumentar o suposto “rombo” da Seguridade. Por exemplo, incluem-se os regimes próprios de servidores civis, militares e dos servidores de ex-territórios. Assim sendo, a metodologia do governo produz uma realidade deficitária da Seguridade Social, como um quadro de extrema insolvência. Abaixo (Gráfico 1), compara-se o saldo do governo, segundo o método farsesco, com o saldo real da Seguridade Social.

Gráfico 1: Diferença entre o saldo real da Seguridade Social e o saldo obtido com os métodos capciosos do governo

Gráfico 1: Diferença entre o saldo real da Seguridade Social e o saldo obtido com os métodos capciosos do governo

Esse desmonte do financiamento da seguridade, aliado a um contexto de ajuste fiscal, de desonerações, isenções e imunidades tributárias (renúncias fiscais), foi agravado pela crise econômica e política do Brasil, que teve início em meados de 2014. A retração do PIB implicou redução das receitas tributárias, quadro reforçado pela reforma trabalhista e pelo famigerado teto dos gastos (novo regime fiscal).


As subtrações da contrarreforma atual

A Proposta de Emenda Constitucional que se refere à contrarreforma da Previdência Social e da Assistência Social (PEC-06/2019) traz uma severa “transformação nos fundamentos da Seguridade Social” constantes na CRF/88. Trata-se de ameaças claras aos “princípios de solidariedade, universalidade e provimento público de proteção social”, que se pretende substituir pelo individualismo, pela focalização de políticas públicas e pela privatização da previdência (DIEESE, 2019).

De modo geral, essa contrarreforma de Bolsonaro segue a anterior, de Temer, e serve como um incremento das “reformas” passadas. Tanto é que, curiosamente, os argumentos são idênticos aos utilizados desde a EC nº 20/95, passando por retrocessos perpetrados por Cardoso, por Lula e por Rousseff, que já traziam uma tendência de abertura do fundo público para planos privados.

A proposta da equipe econômica atual retira direitos e exclui os pobres da Previdência.

A proposta da equipe econômica atual retira direitos e exclui os pobres da Previdência Social. Dentre as regras que serão modificadas, destacam-se: ampliação severa da idade mínima (que, na verdade, já existe desde 1998); carência de 20 anos de contribuição; 40 anos de contribuição para o benefício integral; cálculo do benefício de acordo com a média de 100% de todos os salários; exigência de 20 anos de contribuição sobre produção para segurados especiais, que são os trabalhadores e as trabalhadoras rurais (agricultura familiar); aumento para 70 anos para se ter o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com proposta de concessão de benefícios de valor abaixo do mínimo.

A PEC-06/2019 prevê vários dispositivos que diminuem o valor dos benefícios de pessoas aposentadas e de pensionistas, além de não ponderar sobre a distinção entre homens e mulheres, trabalhadores e trabalhadoras dos setores urbanos e rurais, do serviço público e da iniciativa privada.

Os servidores públicos ativos e inativos do RPPS podem sofrer um desconto previdenciário expressivamente maior do que o atual, através de aumento de alíquotas ou de cobranças extraordinárias, incidindo sobre base de cálculo ampliada. Esse debulho dos direitos previdenciários dos servidores ocorre, como se repete, sob o pano de fundo de caça aos privilegiados.

É importante salientar os principais pontos já alterados do Regime Próprio da União, justificados como medidas de justiça social na contrarreforma do governo Lula para combater os supostos privilégios: fim da integralidade e paridade; teto para o valor dos benefícios; redutor para as novas pensões; regime de previdência complementar (sancionado depois, no governo Dilma); taxação de inativos e pensionistas, com mesma alíquota dos ativos. Ocorreu um aprofundamento da estratégia de convergência entre os regimes previdenciários, o RPPS e o RGPS. O regime previdenciário dos militares ficou de fora.

Tal confluência jurídica entre os regimes, somada à retirada de direitos, tanto da proposta do governo atual quanto os removidos no passado, contém alguns problemas. Um deles é que “não leva em conta as especificidades da previdência dos servidores públicos”, muito menos das características do próprio estatuto do serviço público (Araújo, 2009).

O trabalho no serviço público implica uma relação duradoura de escolha de vida por parte do indivíduo, uma espécie de lealdade ao Estado, que exige inúmeros compromissos atravessados por um regime disciplinar e dedicação exclusiva, a depender do conflito de interesse e/ou da carga horária. Devido ao caráter político dessa relação profissional, que difere de uma relação de trabalho, alguns institutos foram criados para proteger o servidor público, como a estabilidade e a integralidade. A estabilidade é uma garantia jurídica de que o servidor não seria demitido, salvo por falta grave, de acordo com um processo administrativo. A integralidade na aposentadoria, igualmente, servia para que o servidor pudesse exercer sua atividade com isenção, sem a preocupação de alguma punição no momento da sua aposentadoria.

Outro problema da convergência dos regimes e da mitigação de direitos, alude-se ao nivelamento por baixo dos regimes, inclusive porque a referência passa a ser o teto de benefícios do setor privado. O resultado disso é o sacrifício de expectativas de direitos dos servidores públicos, com expressivos prejuízos, com perda de elementos que eram atrativos para a carreira pública, que serviam para a manutenção de pessoal especializado.

Sobre homens e mulheres do campo, é importante mencionar que, até a CRF/1988, exerciam seu ofício em condições injustas, sem direitos trabalhista, sindical e previdenciário. Como até hoje se observa, o que prevalece na área rural são condições precárias e regimes de trabalho análogos à escravidão. Antes de 1988, isso era amplificado. Diante da natureza incerta do trabalho rural, da intermitência e da informalidade, o Constituinte vislumbrou um tratamento distinto a esse grupo, sempre tendo como escopo o princípio da solidariedade e da universalidade. Não obstante o caráter não contributivo do segurado especial, a contribuição do agricultor familiar para o orçamento público e para a economia nacional, por assim dizer, perpassa pelo consumo de alimentos no país. Com base no Censo Agrícola do IBGE (2006), é possível ter uma noção da participação da agricultura familiar na produção dos alimentos mais comuns: 33% do arroz em casca, 69,6% do feijão, 83% da mandioca, 45,6% do milho em grão, 38% do café em grão, 57,6% do leite de vaca, 67% do leite de cabra, 16,2% dos ovos de galinha, 29,7% do rebanho bovino, 51% das aves e 59% dos suínos.


As premissas falaciosas

Deslocando-se a proteção social do campo “desmercadorizado”, público e estatal, tem predominado “a visão atuarial, o cálculo contábil-financeiro do recurso como seguro” e a respectiva desproteção social (Sposati, 2018). Aliás, constante na exposição de motivos do governo federal, as ocultas “regras atuarias” e a incessante busca pelo “equilíbrio financeiro e atuarial do sistema” (EM nº 00029/2019 ME) têm sido a coluna vertebral das projeções governistas contra a sustentabilidade dos regimes previdenciários.

Contudo, “pouco se sabe do modelo atuarial adotado pelo governo e pelos críticos da Previdência que daria suporte a tais projeções” (DIEESE/ANFIP, 2017). Questionam-se quais as variáreis, quais as premissas para a projeção de cenários para 2060 e quão exatas são. Ante erros constatados por especialistas, a única certeza que o modelo oficial coloca é a catástrofe futura.

Dentre os secretos parâmetros utilizados, não são considerados, p. ex.: o crescimento do PIB, a produtividade do trabalho, a taxa de atividade, a percentagem da população economicamente ativa, a participação da mulher no mercado de trabalho, a disponibilidade intergeracional de bens e serviços etc.

Nesse diapasão, argumentos repetitivos e falaciosos são utilizados para justificar a “reforma” da previdência: existência de um déficit (principal alegação da ortodoxia); necessidade de corrigir “injustiças” do sistema e combater privilégios; mudanças da estrutura demográfica brasileira; obstáculo para a competitividade externa, porque o trabalhador brasileiro teria um custo elevado. Faz-se necessário, aqui, rebater a procedência de cada uma dessas falácias.

Falácia 1: Déficit

Déficit

Como já dito, é uma farsa contábil reincidente, ainda mais ao ponderar o acúmulo de superávit entre os anos 2000 e 2015. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), passou-se a utilizar uma metodologia controversa para apuração do resultado da Seguridade Social, com a instituição do “Fundo do Regime Geral de Previdência Social”. Com isso, a LRF “desconstituiu o conceito de seguridade, tal como formulado na Constituição” (Araújo, 2009).

Falácia 2: Combate a privilégios

Combate a privilégios

Mito direcionado a servidores públicos. Todavia, os servidores já passaram por sete “reformas” nos últimos anos. A de 2012 já colocou todos na mesma regra de pessoas da iniciativa privada, relativa ao teto previdenciário do INSS. Conforme dados salariais (Valor, 2019), a maioria dos servidores tem remuneração abaixo do teto do INSS. Quando se analisa a proposta de reforma dos militares, a mesma bandeira contra privilégios não aparece. O corte de direitos recairá sobre os mais fracos. Dos quase R$ 1 trilhão que se diz economizar, quase 80% sairão de beneficiários do BPC, de segurados especiais, que recebem um salário mínimo, e de aposentados que recebem até dois salários mínimos.

Falácia 3: Mudança demográfica

Mudança demográfica

O envelhecimento no Brasil se deu principalmente pela queda da fecundidade (pela redução dos nascimentos). Envelhecer não deveria servir para diminuir direitos, mas para se reforçar outras políticas, como saúde e assistência. É mister que a remuneração do trabalho avance em ritmo maior proporcionalmente ao crescimento dos benefícios e que se fortaleça a fiscalização sobre as relações de trabalho (DIEESE, 2016). Apesar da suposta preocupação demográfica, a taxa de subutilização da força de trabalho aumentou para 25%, mais ainda com a ampliação da terceirização e a prevalência do negociado sobre o legislado. O desafio do envelhecimento oferece uma questão: no futuro, com menos pessoas para trabalhar e mais gente para compartilhar o que for produzido pelo trabalho, é imperioso construir uma economia mais eficiente, produzindo mais bens e serviços com menos trabalhadores. Ou seja, o foco desse debate deve ser a produtividade do trabalho.

Falácia 4: Custo do trabalhador

Custo do trabalhador

O mesmo discurso da “reforma” trabalhista. Contudo, não ocorreu a diminuição efetiva da taxa de desemprego. As despesas previdenciárias são 7,5% do PIB brasileiro. Não são altas, comparando com outros países. “Países desenvolvidos, com maior taxa de envelhecimento da população, gastam em torno de 14% do PIB com Previdência” (ANFIP/DIEESE, 2017).


O arranjo das desigualdades, da desconstitucionalização e da privatização da previdência

Além da retirada de direitos e do alijamento da seguridade, a PEC-06/19 traz duas novidades estarrecedoras: a desconstitucionalização e a capitalização.

Com a desconstitucionalização, a contrarreforma tem o objetivo explícito de facilitar uma alteração completa da Previdência, sendo um retrocesso para os direitos fundamentais e para a dignidade da pessoa humana.

Sobre a capitalização, trata-se de verdadeira privatização da previdência, transformando direito e proteção social em mercadoria. Aliás, um estudo da Organização Internacional do Trabalho sobre os planos de capitalização pelo mundo revela algumas lições aprendidas ao longo de três décadas de privatizações da previdência, em países da América Latina e da Europa.

Sob a alcunha de fundos de previdência privada aberta e fechada, forja-se “no imaginário social a possibilidade de maiores ganhos e segurança”. Ou seja, o risco que segue a operação “passa para o campo aparentemente ‘neutro’ da previdência privada” (Lourenço, 2017), o que é um engodo. A privatização foi apontada em outros países como “solução para enfrentar o envelhecimento da população e garantir a sustentabilidade dos sistemas de previdência” (OIT, 2019). Mas, a capitalização não gerou os tais resultados esperados.

Alguns problemas desse regime nos países que o adotaram: taxas de cobertura estagnadas ou menores; prestações previdenciárias deterioradas; aumento da desigualdade de gênero e de renda; altos custos de transição criando altas pressões fiscais; custos administrativos elevados; governança frágil, com captura das funções de regulação e de supervisão; concentração, e não competição, no setor de seguros privados; constatação dos beneficiados das poupanças das pessoas — o setor financeiro; efeito limitado nos mercados de capitais dos países em desenvolvimento; riscos demográficos e do mercado financeiro transferidos para os indivíduos; dano do diálogo social (OIT, 2019).

Em verdade, a garantia de segurança de renda na idade avançada somente se dará com o fortalecimento do sistema público de previdência. No Brasil, por exemplo, quando se olha o índice de GINI, verifica-se uma queda expressiva da desigualdade após a promulgação da CRF/1988. Isso se deve, obviamente, ao impacto da seguridade social, com o aumento da cobertura da previdência não-contributiva ocorrida, como a inclusão de trabalhadores rurais e o BPC. De acordo com a Cepal (2015), o Brasil é o país que mais reduziu a desigualdade social, na América Latina, através de transferências da seguridade (previdência e assistência), gastos sociais (saúde e educação) e tributos diretos.

Avalia-se que a Seguridade transfira renda para quase 140 milhões de pessoas.

Avalia-se que a Seguridade Social, incluindo-se também os benefícios do Programa Seguro-Desemprego, transfira renda para quase 140 milhões de pessoas. Tais benefícios, próximos ao piso do mínimo, fazem da seguridade do Brasil um “dos maiores e mais bem-sucedidos programas de proteção social de países não desenvolvidos, no mundo (ANFIP/FENAFISCO, 2018)”.
Estudo da Cepal (2015) compara o impacto redistributivo da política fiscal nos países da União Europeia (UE) e da OCDE com os países da América Latina. Essa comparação leva em conta três estágios: “Renda de Mercado” (gerada exclusivamente pelo mercado; “Renda Disponível” (em espécie, após pagamento dos impostos diretos e recebimento de transferências de proteção social); “Renda Disponível Estendida” (inclui os valores dos serviços públicos gratuitos de saúde e educação como renda indireta).

Pois bem, descontando-se os impostos diretos pagos pelas famílias e somando as transferências da Seguridade Social (renda disponível), o coeficiente de GINI da OCDE cai de 0,47 para 0,30; da União Europeia, cai de 0,49 para 0,30; e o da América Latina, cai de 0,51 para 0,48.

Considerando a “renda disponível estendida” (adicionando o valor de renda indireta dos serviços públicos de saúde e educação), a redução da desigualdade na América Latina é mais eloquente (de 0,48 para 0,42), mesmo ainda estando abaixo dos outros países da OCDE (de 0,30 para 0,24) e da UE (de 0,30 para 0,23).

Conforme a Cepal (2015), o Brasil é o país da América Latina que mais reduz desigualdade social através de transferências da Seguridade Social (Previdência e Assistência Social), gastos sociais (saúde e educação) e tributos diretos. Em 2011, o coeficiente de GINI declinou 0,16 pontos.

Tabela 3: Índice GINI para diferentes níveis de renda.

Tabela 3: Índice GINI para diferentes níveis de renda.

Em suma, verifica-se que uma política tributária regressiva e um gasto público voltado, prioritariamente, para os interesses imediatos do capital não irão propiciar a expansão de políticas sociais numa perspectiva universalista.


A álgebra do pacto social e a disputa real pelo fundo público

Abordar o tema da previdência social e da seguridade é mencionar o cálculo do pacto social realizado na Constituição. O acirramento do conflito entre as classes sociais, no final da ditadura militar, serviu de motor para a configuração do sistema de seguridade social.

Enquanto proliferava no mundo as políticas neoliberais, inclusive sob o imperativo “técnico” de documentos oriundos do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional (FMI) e da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômicos (OCDE), o Brasil, pela luta de trabalhadoras e trabalhadores, tentava viabilizar uma avançada política de proteção social A despeito do ensaio de efetivação do Orçamento da Seguridade Social, o assédio do capital conduziu governos e cooptou representantes da classe trabalhadora (Folha de S. Paulo, 2005, “Bird empresta US$ 658 mi para reformas”).

O Estado expressava as lutas pela hegemonia travadas na sociedade (Gomes, 2006). A classe dominante, com a previdência, tentando conter a pressão social, conseguiu manter e, por algum tempo, prolongar um pacto social informal, “sem o qual a estabilidade do regime democrático eleitoral, o presidencialismo de coalizão” não seria possível, ou, talvez, teria sido muito mais instável (Arcary, 2018).

A resposta do capital à crise, através de políticas econômicas ortodoxas, mantém a dinâmica estrutural de dependência do Brasil, caracterizada pela superexploração da força de trabalho. Com a divisão internacional do trabalho, cabe aos países periféricos/dependentes a produção de bens primários.

Internamente, é uma equação que não fecha, uma vez que não se apresenta outra solução possível que não seja cortar direitos e diminuir os benefícios. A desregulamentação das relações de trabalho, os programas de privatização e a abertura da economia tinham e tem um claro objetivo: restaurar a rentabilidade do capital a qualquer custo e manter superávits primários para rolagem da dívida. As classes dominantes vêm, assim, seus interesses contemplados em todos os aspectos, desde o rendimento da dívida pública até o virtual perdão de seus débitos diretamente com a Previdência.

A crescente e questionável dívida pública e as pressões de instituições financeiras, fundos de investimento e fundos de pensão sobre o Estado reorienta o fundo público a seu favor e de outras frações do capital. Como um círculo vicioso, tautológico, abatendo os heterodoxos, ortodoxos e ilusórios benefícios do endividamento, os maiores detentores da dívida total, atualmente, são os fundos de investimento (26,1%), fundos de pensão (25,5%) e instituições financeiras (21,6%) (STN, 2019). A lista de empresas devedoras da previdência, por sua vez, embora conte com algumas já falidas, indica que cerca de R$ 180 bilhões do valor devido, ou quase 37,7% do total, pode ser recuperado (Uol, 2019), inclusive pela cobrança de gigantes empresas como Bradesco, Marfrig, JBS e Vale

É como uma fábula antiga, sobre a partilha do leão. O leão, a raposa, o chacal e o lobo fizeram um pacto para caçar e dividir o resultado. Na primeira experiência, os animais abateram um veado e o leão dividiu a caçada em quatro partes iguais. Perante os pedaços, disse aos parceiros que ficaria com o primeiro pedaço por ser o rei dos animais, com o segundo por ser o responsável pela partilha, com o terceiro por aquela ser a parte que lhe cabia e, por fim, com a quarta parte por crer que nenhum dos outros animais disputaria com ele.

Assim os rentistas tentam fazer com o fundo público, cuja expressão mais visível é o orçamento, “um espaço de luta política” (Salvador, 2010). Um dos aspectos mais salientes desta disputa de classe é “o esforço em desindexar a renda do outro lado mantendo a sua perfeitamente indexada” (Fevereiro, 2018). Por isso o alarido por desindexar o piso da previdência e o próprio salário mínimo, por exemplo.

Essa dinâmica não é nova. Os superávits primários, exigência do FMI para pagamento da dívida pública, têm sido obtidos pela incidência da DRU, entre 2000 e 2007, representando cerca de 62,45% do superávit primário do governo federal (Salvador, 2010). O consórcio gestor do capitalismo dependente tem promovido a contrarreforma da previdência para torná-la superavitária e destinar o seu excedente para bancos e para os serviços da dívida. É a dívida pública como instrumento de dependência e transferência de valor para o centro do capital. Com o intuito de atingir níveis elevados de superávit primários, eleva-se o tempo de contribuição, postergando-se ainda mais o acesso à aposentadoria.

E o déficit primário desde 2014 (STN), quem paga essa conta? Igualmente, os trabalhadores e as trabalhadoras, principalmente com o aumento da superexploração da força de trabalho, mesmo o déficit sendo exceção nos últimos 21 anos em relação aos superávits primários.

A não efetivação da universalização dos serviços tem forjado um sistema público de baixa qualidade para a massa da população brasileira e, ao mesmo tempo, fez surgir um sistema privado (principalmente nas áreas de saúde e educação) para as camadas médias e alta da sociedade. Reproduz-se, assim, a dinâmica da superexploração como elemento estrutural da acumulação periférica, com impacto nas condições reduzidas de disponibilização do fundo público para as políticas sociais. Eis a parte do leão.

Para além da perspectiva de universalização e preservação da proteção social, é urgente se pensar em uma verdadeira REFORMA da previdência, que se paute na revogação e na anulação dos desmontes anteriores, no campo do RGPS e do RPPS, visando à ampliação e ao fortalecimento do sistema público e da dimensão de solidariedade. Esse sistema deve ter sempre como base e como finalidade o reforço do regime de repartição, assegurando, inclusive, uma gestão democrática, com efetiva participação de trabalhadores e trabalhadoras.


Referências bibliográficas

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SILVA, Maria Lucia Lopes da. Contrarreforma da Previdência Social sob o comando do capital financeiro. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 131, p. 130–154, 2018. Link. Acesso em: 24 jul. 2019.

SILVEIRA, F. G. et al. Equidade fiscal: impactos distributivos da tributação e dos gastos sociais. Comunicados do Ipea nº 92. Brasília, 2011. Link. Acesso em: 27 ago. 2019.

SOUZA, Pedro Armengol de. Não existe combate a privilégio na reforma da Previdência. Valor, 13 mai 2019. Link. Acesso em: 26 jul 2019.

SPOSATI, Aldaiza. Descaminhos da seguridade social e desproteção social no Brasil. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro, v.23, n.7, p. 2315–2325, jul. 2018 . Link. Acesso em 23 jul. 2019.

STN (Secretaria do Tesouro Nacional). Entendendo os gráficos: resultado primário e estoque da dívida pública federal. Brasília, 2019. Link. Acesso em: 27 ago. 2019.

TEMÓTEO, Antonio. Governo ameaça cancelar registro de empresa que não quitar dívida com INSS. UOL, 2019. Link. Acesso em: 24 jul. 2019

 

(Daniel Fernandes, servidor público federal)

 

FONTE: https://medium.com/o-ipe/o-c%C3%A1lculo-da-imprevid%C3%AAncia-5b3269251550

Feliz 2021

03/10/2019 às 3:59 | Publicado em Artigos e textos, Zuniversitas | Deixe um comentário
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 QUE PAÍS É ESSE ?

 


Feliz 2021

Não é fatalismo, o Brasil de 2020 desenhado no Projeto de Lei Orçamentária enviado por Bolsonaro ao Congresso vai nos impor mais um ano sem crescimento e de mais desmonte de políticas públicas consagradas na constituição de 88, notadamente saúde e educação. O receituário de corte de gastos está em execução, a bem da verdade, desde 2015, com a gestão desastrosa do ex-ministro Joaquim Levy. Meirelles e Paulo Guedes apertaram fundo no acelerador do arrocho. Serão seis anos de insistência numa estratégia obsoleta, que está dando errado e que todos os manuais de economia (FMI e Banco Mundial inclusos) condenam pelo acúmulo de experiências malsucedidas.

Para 2020, Bolsonaro corta quase 50% dos investimentos públicos e chega ao menor patamar da história, apenas R$ 25 bilhões, 0,33% do PIB – na União Europeia é de 3%; nos países emergentes, 6,4%; na América Latina, 5,5%. Em 2018, relatório “Public Investment Management Assessment”, do FMI, já alertava para o erro brasileiro em cortar investimentos públicos em cenário de crise.

O discurso do governo, nem eles acreditam, é de uma retomada de investimentos privados via uma mágica conquista da confiança do mercado, que viria com o Teto dos Gastos, depois com a Reforma Trabalhista, e
agora com a Reforma da Previdência. Tudo aprovado, e nada. Nos últimos 12 meses, R$ 100 bilhões saíram do país, uma fuga de capitais que denota o inverso e tem feito o dólar disparar a R$ 4,18.

Em vez de deseducar com falsas analogias das contas públicas com o orçamento doméstico, é preciso franqueza: só vamos equilibrar as contas se o país voltar a crescer, e só se produz riqueza com investimento. Com
mais de 50 milhões de desempregados e desalentados, com a indústria com capacidade ociosa de 40%, qualquer investimento hoje gera crescimento sem inflação. Se o PIB cresce, aumenta a arrecadação de impostos e reduz o tamanho da dívida pública versus PIB. Fazer dívida para investir, neste caso, é um bom negócio.

Infelizmente, não interessa a esse governo. A estratégia deles é alongar a crise e usá-la de pretexto para esgotar a pauta de desmonte de direitos, privatizar tudo que for possível, reduzir o gasto público com o povo ao mínimo. Em 2021, anotem, teremos o fim do teto dos gastos e a retomada de algum investimento público. Quando isso acontecer, será em outro patamar institucional, com a riqueza produzida sendo apropriada quase que exclusivamente pela elite do país, que pagará menos ao trabalhador diretamente, via remuneração, e indiretamente, com menos tributos que financiariam previdência, saúde e educação de todos.

Com o orçamento de 2020, está projetado um apagão nos serviços públicos. Vão tentar pautar o fim da universalidade, integralidade e gratuidade do SUS. Se em 2019 já sofremos com falta de medicamentos e até
vacinas nos postos de saúde, com redução de rede credenciada e leitos em todo o Brasil, imagine com R$ 10 bilhões a menos como previsto no orçamento?

(Jorge Solla)

FONTE: Jornal A TARDE, Salvador-BA, 01.10.2019

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