Reforma Tributária, uma outra visão

10/10/2017 às 6:30 | Publicado em Zuniversitas | Deixe um comentário
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Por uma Reforma Tributária que foque na Justiça Fiscal, sem isso não vale a pena nenhuma reforma !

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UM ESTADO CORRUPTO

Corrupção: ato de corromper, que seja: alterar para um estado ética ou moralmente negativo, diz o dicionário Michaelis. Os R$ 51 milhões de Geddel, em dinheiro vivíssimo, é a sua face mais explícita. Aécio Neves, em pleno exercício do mandato com sua mala de R$ 2 milhões, e Michel Temer, sustentando-se na presidência com seus R$ 500 mil entregues a Rocha Loures, são a lamentável constatação de que nem todos são punidos.

Mas se chamarem a propina de comissão e aprovarem uma lei que legalize as malas de dinheiro, deixa de ser corrupção? Observar de perto o nosso regime tributário e o sistema de dívida pública é ter a convicção de que a corrupção está institucionalizada em nosso país há muito tempo e quase ninguém percebeu. Não é malinha, é papo de muitos bilhões de reais.

Se nós, reles mortais, não pagarmos o Imposto de Renda, sabemos a força do estado sob o nosso patrimônio. Estaremos fritos. Mas em 1995 os empresários endinheirados, com capacidade de comprar votos no Congresso, puseram na lei que não precisariam nunca mais pagar ao Leão. Muito dinheiro público deixou de ser arrecadado e ficou nos bolsos de quem não devia, porque justo não era. Só em 2017, R$ 60 bilhões. Criamos uma aberração em que só no Brasil o IR é regressivo: pagam os pobres e se isentam os ricos. Eticamente repugnante, moralmente indefensável.

Pagar imposto não é o forte dos grandes empresários do país. Sonegam deliberadamente – segundo a Fazenda, mais de R$ 500 bi ao ano. Sabem que o Congresso a cada três anos lhes dará um Refis para pagar com descontos, isenção de juros e multa. Muito mais barato que pagar em dia! Há ainda as anistias tributárias bilionárias que o Congresso aprova de vez em sempre.

Reduzir a desigualdade social com esse estado corrupto em funcionamento foi um milagre, fenômeno que só o presidente Lula consegue explicar. Qualquer candidato comprometido em colocar o país nos trilhos terá de deixar claro o que pretende fazer com o nosso sistema tributário.

A reforma tributária em tramitação na Câmara tem o mérito de pôr fim à guerra fiscal e ao emaranhado de tributos, taxas e contribuições que encarecem a produ- ção e abrem brechas para a elisão fiscal: hoje, uma contestação tributária pode demorar mais de dez anos para ser julgada. Há quase R$ 1 trilhão parado nas delegacias da Receita e no Carf. Com a instituição de um imposto único e nacional sobre o consumo, o IVA, será mais fácil ao longo dos anos onerar menos o consumo e mais a renda.

Precisamos ir além, ajustar o imposto sobre as heranças à realidade internacional, regulamentar o imposto sobre grandes fortunas, criar novas faixas e acabar com a isenção do IR sobre dividendos. Esse debate é definidor de nosso futuro e precisa ser feito nas urnas.

(Jorge Solla)

FONTE: Jornal A TARDE, Salvador-BA, 15.09.2017

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Carnelutti e o Brasil de Hoje

01/09/2017 às 3:47 | Publicado em Artigos e textos | Deixe um comentário
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Nesses tempos nebulosos é sempre bom ler autores confiáveis. Esse, Francesco Carnelutti, eu estudei em seus livros quando fiz Direito na UnB. Reproduzo abaixo um pensamento seu, complementado com uma boa análise e aplicação aos dias atuais de meu irmão Luiz Arthur, também advogado.

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Carnelutti e o Brasil de Hoje

“A publicidade do processo penal, a qual corresponde não somente à idéia do controle popular sobre o modo de administrar a justiça, mas ainda, e mais profundamente, ao seu valor educativo, está, infelizmente, degenerada em um motivo de desordem. Não tanto o público que enche os tribunais ao inverossímil, mas a invasão da imprensa, que precede e persegue o processo com imprudente indiscrição e não raro descaramento, aos quais ninguém ousa reagir, tem destruído qualquer possibilidade de juntar-se com aqueles aos quais incumbe o tremendo dever de acusar, de defender, de julgar. As togas dos magistrados e dos advogados, assim se perdem na multidão”

(CARNELUTTI, Francisco. As misérias do processo penal. Trad. José Antonio Cardinalli. São Paulo: Conan, 1995)  Carnelutti

Esta citação de Carnelutti não poderia ser mais atual, só discordamos com sua parte final onde diz: “As togas dos magistrados e dos advogados, assim se perdem na multidão”, na verdade existem togas de magistrados que ganham uma visibilidade extrema, graças a atuação da mídia, é o caso da República de Curitiba, que em nome de uma justiça alienígena rasga a constituição federal e trabalha como fonte das mídias nacionais, de forma seletiva e com alvo certo.

Esse tipo de comportamento não se pode dizer de uma imprensa livre ou de uma justiça independente e imparcial. As prisões temporárias, as conduções coercitivas e os vazamentos seletivos de conversas de agentes públicos, presidentes e ex-presidentes nos remontam a um Estado Policialesco tendo como base o poder judiciário.

A sociedade tem que enxergar o mau que se abateu no pais em nome do combate a corrupção, o alvo da República de Curitiba é político e não jurídico e para atingi-lo fez uma legislação própria advinda de interpretações desvirtuadas do ordenamento jurídico  e do desrespeitos aos princípios constitucionais, principalmente os esculpidos no artigo 5º da nossa Carta Magna.

Carnelutti tinha um visão de futuro, e nesses tempos sombrios outra citação dele cai bem: “A lei é igual para todos. Também a chuva molha todos, mas quem tem guarda-chuva abriga-se.” Em Brasília, nunca se viram tantos guarda-chuvas abertos em tempo de seca.

(Luiz Arthur Marques Soares)

A Estatística e o Juiz Sérgio Moro

26/07/2017 às 11:02 | Publicado em Artigos e textos, Zuniversitas | Deixe um comentário
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Uma análise sucinta, com dados simples e claros, feita pelo Professor Wanderley Guilherme dos Santos​, para alguns o maior Cientista Político vivo do nosso país.

“Não fosse o Brasil de hoje um hospício continental, como o qualificou um jurista, e nenhuma sentença do juiz Sergio Moro, assentada estritamente em sua convicção, mereceria credibilidade.”

 

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O juiz que sequestra liberdade  wanderley1

O Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) modificou 34 das 48 apelações de sentenças do juiz Sergio Moro em processos da Lava Jato, assim distribuídas: 18 penas foram aumentadas, 10 reduzidas e, 6, anuladas. A taxa de acerto impecável limitou-se a 30% das sentenças. Os estatísticos da magistratura avaliarão a normalidade ou a excepcionalidade das correções impostas a um juiz primário. Surpreende que o número de sentenças modificadas por maior severidade (18) seja praticamente igual ao de sentenças retificadas em favor dos réus (16). Em estatística geral, decisões que ora caem 50% de um lado e ora 50% do outro indicam a predominância do acaso. Estatisticamente, as chances de um acusado ser favorecido ou injustiçado seriam as mesmas, mas este não é o caso de nenhum dos 50% das sentenças do juiz Sergio Moro, seja condenando, seja passando a mão na cabeça do réu.
Em algumas sentenças, a revisão da TRF-4 condenou a quem o juiz Sergio Moro havia declarado ser inocente. Não são erros de pequena monta para um magistrado que defende suas decisões com o argumento da imparcialidade e da estrita aplicação da lei. A avaliação da TRF-4 de que 18 sentenças, em 48, estiveram aquém do que a justiça recomendava expôs o discernimento do juiz Sergio Moro a justas interpelações, afinal, trata-se de número superior ou de sentenças impecáveis (14). E permanece em suspenso a avaliação da soltura do doleiro Alberto Youssef, anteriormente condenado pelo mesmo juiz Moro, pelos mesmos crimes, e também posto em liberdade vigiada pela benesse da delação premiada. Pois não é que o criminoso repete os crimes, agora em escala gigantesca, e o juiz Sergio Moro decide com a mesma benevolência, devolvendo Alberto Youssef e esposa, sua cúmplice, ao aconchego do lar?
As penas modificadas em favor dos réus incluíram a redução de 10 e anulação de 6. Ou seja, a correção absoluta das sentenças condenatórias, anulando-as, somou cerca de 40% do total de 16 sentenças modificadas em favor dos réus, também superior ao número de sentenças impecáveis. Das sentenças modificadas em favor dos réus, quase 50% (6) foram simplesmente anuladas, sem retificação possível, imperitas. Entre elas, alguns casos célebres; por exemplo, o de João Vaccari Neto, sentenciado a 15 anos de reclusão, a maior das condenações impostas por Sergio Moro. Atenção, a maior pena deliberada por Sergio Moro entre as sentenças por ele aplicadas a João Vaccari Neto, foi considerada insubsistente, vazia, sem provas, por se socorrer tão somente de duas delações premiadas e, ademais, por nenhuma das duas haver afirmado ter tratado de propina com o réu. Convido o leitor a reler esta última frase. Não fosse o Brasil de hoje um hospício continental, como o qualificou um jurista, e nenhuma sentença do juiz Sergio Moro, assentada estritamente em sua convicção, mereceria credibilidade. O juiz Sergio Moro, pela amostra aqui examinada, não é equilibrado.
Trinta e seis anos seriam subtraídos à vida em liberdade, se as pessoas entregues ao profissionalismo do juiz Sergio Moro não tivessem as penas anuladas pela TRF-4. Esse é o total dos anos de cadeia que o juiz Sergio Moro distribuiu passionalmente, inclusive a dois apenados que, como verificou a turma da apelação, não fizeram mais do que, por função administrativa assalariada, promoveram a movimentação de recursos da empresa OAS. A iluminada convicção do juiz Sergio Moro não hesitou, contudo, e gratificou a um com 11 anos de cadeia e com 4 anos a outro. Se não havia evidência para a condenação, é óbvio que também não existia base probatória para a incrível diferença no tamanho das penas. Finalmente, quantos anos de liberdade foram resgatados a favor dos réus que conseguiram, de justiça, redução das penas. De que é feita, afinal, a subjetividade desse juiz? O que quer ele dizer quando se refere à sua convicção ao sequestrar a liberdade de cidadãos e cidadãs brasileiros?

(Wanderley Guilherme dos Santos​)

FONTE: https://www.conversaafiada.com.br/brasil/wanderley-moro-sequestra-a-liberdade

Conheça os dez mandamentos da delação premiada

14/07/2017 às 3:01 | Publicado em Artigos e textos, Zuniversitas | Deixe um comentário
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Tudo começa pelo nome: delação ou colaboração. No início só se mencionava delação. Com o tempo, e óbvio por algum motivo que pelo menos temos o direito de desconfiar, a mídia e alguns “juristas” passam a chamar colaboração.

Aqui neste espaço já foram três posts que fiz a esse respeito (vide links abaixo). Volto agora com esse “decálogo” produzido pelo juíz Alexandre Morais da Rosa.

DELAÇÃO PREMIADAhttps://joserosafilho.wordpress.com/2015/03/23/delacao-premiada/

A DELAÇÃO PREMIADA, A ÉTICA E A IDADE MÉDIAhttps://joserosafilho.wordpress.com/2015/01/11/a-delacao-premiada-a-etica-e-a-idade-media/

DELAÇÕES PREMIADAS OU SUSPEITAS ?https://joserosafilho.wordpress.com/2017/04/15/delacoes-premiadas-ou-suspeitas/


Conheça os dez mandamentos da delação premiada

Perguntaram-me como explicar brevemente o regime da colaboração/delação premiada no Brasil sem precisar ler muita coisa, no estilo 10 mandamentos. Aceitei o convite. Abaixo, segue o que explico no Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos[1], de maneira esquemática. Aviso que as alusões devem ser lidas com certa dose de cinismo. Significam perspectiva metafórica do que pode se passar, e não necessariamente com o que concordo.

Metaforizei a partir de um indivíduo que joga sujo e quer maximizar seus êxitos a qualquer preço, sem levar em consideração aspectos éticos e morais. Não estou falando, necessariamente, de você, leitor.

Seguem os mandamentos:

1. Ama (e salva) a ti mesmo sobre todas as coisas e pessoas.

2. Não torna seu nome em delator em vão, porque deve valer a pena a recompensa.

3. Guarda gravações, documentos e prints de pessoas que podem ser delatadas no futuro.

4. Delata pai e mãe, se necessário for.

5. Não delata muito antes de o comprador precisar da informação.

6. Não delata alguém que pode te delatar, salvo se conseguir destruir tua credibilidade antecipadamente.

7. Não rouba informação alheia nem reputações, salvo se necessário.

8. Não levanta falso testemunho, salvo se puder criar falsos indícios ou provas, e então o faça parecer crível.

9. Não deseja o julgador do próximo só porque ele é mais garantista.

10. Não cobiça as delações alheias (somente porque os outros jogaram melhor).

O desenho da delação/colaboração premiada é objeto de muitas querelas e dilemas. Alguns podem ficar magoados com o modo em que sugeri os mandamentos, mas pode ser que você esteja enfrentando alguém que pensa justamente assim. Não admiro nem faço loas a quem joga sujo. Apenas descrevo um comportamento possível de um jogo de compra e venda de informações que se instalou no Brasil. Se você não concordar, melhor. Talvez esteja errado. Que assim seja…

(Alexandre Morais da Rosa)


[1] MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.

FONTE: http://www.conjur.com.br/2017-jun-17/diario-classe-conheca-dez-mandamentos-delacao-premiada?utm_source=dlvr.it&utm#author

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